Objetivo do governo com a medida provisória é contornar falta de projetos de qualidade para PPPs – parcerias firmadas entre iniciativa privada e poder público para obras sociais e de infraestrutura.
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta segue agora ao Senado.
A medida provisória autoriza a União a aportar R$ 180 milhões ao fundo, que será gerido por um banco público federal.
Segundo o governo, autor da medida provisória, o objetivo é contornar um dos principais obstáculos à efetivação das concessões e das PPPs no país, que é a falta de projetos de qualidade, principalmente em âmbito municipal. A intenção é impulsionar, principalmente, obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pelo texto, o ente interessado em fechar uma PPP contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP.
A instituição bancária contrata, então, um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Depois de pronto, o estudo é repassado pelo banco para o ente, a fim de que seja feita a licitação para a concessão ou fechar a parceria.
A proposta aprovada incluiu no texto original da MP uma redução do limite do valor de contratos autorizados a fechar uma PPP. Pela lei hoje em vigor, é proibido celebrar parcerias quando o contrato for inferior a R$ 20 milhões. O texto baixa esse limite para R$ 10 milhões.
Na análise dos destaques, foi retirado trecho que previa que para os contratos de cujos valores ficassem entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, seria adotado procedimento simplificado de licitação e contratação, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
Durante a análise do texto, foi aprovada uma emenda que determina a participação de integrantes de entidades representantes dos municípios no conselho gestor do fundo.
Outra emenda aprovada prevê que estados ou municípios endividados que aderiram ao regime de recuperação fiscal terão prioridade no recebimento dos recursos do fundo.
Por se tratar de uma medida provisória, ela entrou em vigor assim que foi publicada, mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para virar lei em definitivo.
(Fonte: G1)