Nacionalização
Além da extensão do RDC para as obras da saúde, a MP 580/12 também determina que as obras do PAC terão de ter necessariamente produtos e serviços nacionais. Deputados autorizam pagamento por obra inacabada
Os deputados federais aprovaram ontem a Medida Provisória n.º 575, que permite que o governo faça pagamentos a empresas antes do término das obras das parcerias público-privadas. O Planalto argumenta que a proposta evitará atrasos no PAC e atrairá investidores para vários projetos.
O texto aprovado altera a atual lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada pela administração pública. O projeto, que teve relatório elaborado pelo senador paranaense Sérgio Souza (PMDB), na Comissão Especial do Congresso, também estabelece critério mais rígidos aos estudos de engenharia que definirão o valor de investimento da PPP. Há também a previsão de que, nos contratos, seja fixado um cronograma para os repasses de recursos ao parceiro privado.
Sérgio Souza incluiu ainda muitos outros dispositivos no texto que não estavam na redação original da MP – os chamados “contrabandos”. Ele prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2013 a redução a zero do PIS e Cofins da farinha de trigo e de misturas para pão, criou 24 cargos comissionados para o Ministério do Esporte e outros três para o da Integração Nacional.
Outra “inclusão” de Souza foi a alteração da potência de operação de rádios para criminalizar quem opera acima de 100 Watts ERP sem outorga. Com essa mudança, a MP beneficia rádios piratas que operam abaixo desse limite. “O objetivo da medida é conceder anistia a sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, indiciados em inquéritos policiais por funcionamento de rádios que prestem serviços à comunidade, sem deter a outorga”, argumentou o relator.
(Fonte: Gazeta Maringá)