A nova legislação começa a valer em dezembro deste ano.
Com o objetivo de cumprir com a Nova Lei de Licitações, que visa unificar toda a legislação, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista segue avançando na adequação de suas rotinas administrativas e investindo em tecnologias.
Quatro servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal participaram de um curso em São Paulo – SP, a fim de se capacitarem para assegurar que a Câmara siga cumprindo o estabelecido na Legislação, mesmo com as alterações estabelecidas na nova lei. Agora a Câmara terá uma comissão formada por sete servidores que trabalharão adequando os processos internos ao que está estabelecido na Nova Lei de Licitações.
O que muda com a Nova Lei de Licitações – Para os órgãos e entidades, a nova lei muda todo o sistema de licitações e contratos. Algumas das alterações impactam nas modalidades licitatórias; no valor de dispensa de licitação; também promovem maior participação de micro e pequenas empresas e práticas ambientalmente sustentáveis; além de alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos.
Para a população, a nova Lei promove maior transparência, com a obrigatoriedade de divulgação de editais, resultados e contratos em um só local; além da obrigatoriedade de programas de integridade por parte das empresas que participam das licitações e a imposição de punições mais severas para irregularidades, promovendo maior segurança e controle nas contratações públicas.
(Fonte: Jornal Conquista)