O presidente do Legislativo, Fabiano Caitano (PSDB), encaminhou a Indicação, onde sugere ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para que seja normatizada nos processos licitatórios a exigência de um seguro de garantia de proposta e também a indicação, neste mesmo sentido, que sugere ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para que seja normatizada nos contratos firmados com as empresas vencedoras das licitações a exigência de um seguro de execução do objeto da obra.
Em relação a outra proposição, Caitano citou que a Lei de Licitações prevê três espécies de garantias, todas essas a serem prestadas pelos licitantes/contratados perante a Administração contratante. À vista disso, a referida norma legal concede ao ente público segurança na execução de suas contratações uma vez que quando a contratante presta uma garantia está, portanto, reafirmando o seu compromisso em executar fielmente o celebrado entre as partes.
Dessa maneira, conforme o vereador, a exigência de uma apólice de seguro-garantia, objetiva principalmente assegurar que a licitante vencedora efetivamente cumpra integralmente com as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração Pública o rápido ressarcimento de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento. “Faz-se necessária a atenção do Poder Executivo, principalmente ao passo que com a normatização de uma garantia contratual às futuras contratações de obras públicas os procedimentos licitatórios gozarão de maior segurança particularmente no que concerne à sua boa execução”, comentou.
Os assuntos foram tratados por várias vezes no Legislativo. O último deles, foi a situação da empresa contratada para o recolhimento do lixo reciclável, cujo contrato não vem sendo cumprido e a licitante já foi notificada por algumas vezes.
(Fonte: Rádio Aliança FM)