Os deputados precisam votar o Código, para poderem analisar as MPs consideradas prioritárias pelo governo, como a que muda as regras de licitações nos casos de obras para a Copa e as Olimpíada.
Depois da polêmica que marcou as discussões sobre as alterações no Código Florestal na última semana na Câmara dos Deputados, quando os parlamentares não chegaram a um consenso sobre o relatório de Aldo Rebelo (PCdoB-SP), adiando a votação para essa terça-feira (17), porém novamente sem acordo, os líderes partidários das maiores bancadas da Casa conseguiram chegar a um denominador comum em relação à questão. Na noite dessa quarta-feira (18), anunciaram a intenção de iniciar a votação do texto em sessão extraordinária, às 10 horas da próxima terça-feira (24). Mas ainda há impasse. Até lá, o líder do Governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende convencer todos os deputados da base a acompanhar a posição do governo sobre os dois pontos que entravam a votação, a anistia a desmatadores e o fim da prerrogativa de o Executivo normatizar Áreas de Proteção Permanente (APPs) por decreto. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff poderá vetar itens da nova legislação.
Os deputados precisam votar o Código, para poderem analisar as MPs consideradas prioritárias pelo governo, como a que muda as regras de licitações nos casos de obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. O impasse fez com que a bancada ruralista, principal interessada na mudança da lei, obstruísse a pauta da Câmara.
Pelas recentes negociações, será destacada durante a votação do Código a emenda de Plenário 164, de autoria dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Uma exigência dos ruralistas.
Esta tira a prerrogativa do Executivo de estabelecer por decreto as hipóteses de intervenção dentro de Áreas de Proteção Permanente (APPs), cumpridos os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental e dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer, além de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural, outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas, o que é criticado por ambientalistas.
Apesar do acordo dessa quarta-feira (18), os líderes do PV e do Psol, que ficaram de fora das negociações, ameaçam se empenhar para evitar a votação, inclusive obstruindo as sessões. Os deputados dos dois partidos são contrários às mudanças.
As alterações no Código Florestal flexibilizam a legislação ambiental e colocam em risco a proteção da Amazônia, mata atlântica, Cerrado e a Caatinga, o que poderá aumentar o desmatamento, responsável por maior emissão dos gases do efeito estufa na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo País. Também incentivam a ocupação de áreas de risco, como encostas de morros e margens de rios nas cidades brasileiras, provocando tragédias como deslizamentos de terra e enchentes.
A maioria dos parlamentares da bancada capixaba no Congresso Nacional já manifestou interesse em votar de acordo com o relatório do deputado Aldo Rebelo. Posição contraria à mobilização de entidades representativas da área ambiental e das duas principais organizações científicas do Brasil – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). Os dois segmentos criticam as mudanças que irão beneficiar o agronegócio no País e defendem que o assunto seja tratado sem cunho político, com numerosos debates, assim como o tema exige.
(Fonte: Século Diário)