Lei permite renovação automática de contratos, fazendo com que a iniciativa privada fique sem espaço para investir
Último setor da infraestrutura a buscar a universalização dos serviços, o saneamento básico tem sido cortejado por grandes investidores nacionais e estrangeiros, que veem nos baixos índices de cobertura uma grande oportunidade de negócio. Nos últimos anos, no entanto, o apetite das empresas privadas tem sido inibido pela falta de licitações e de regulamentação adequada, apesar da grande necessidade de investimentos.
A legislação atual permite que os contratos de concessão – que hoje estão, em grande parte, nas mãos das estatais estaduais – sejam renovados automaticamente, sem novas licitações. O problema é que as empresas públicas de saneamento – salvo exceções como a Sabesp (SP), a Copasa (MG), a Sanepar (PR) e a Compesa (PE) – não têm conseguido gerar receitas nem para cobrir as despesas do dia a dia.
O resultado é que as empresas não investem o suficiente para trazer melhorias para a população e a iniciativa privada fica sem espaço para ampliar seus negócios. Tudo isso se traduz nos números do setor.
“O privado não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar bastante”, afirma o presidente da Aegea, Hamilton Amadeo, que vê no enorme corporativismo do setor dificuldades para ampliar os serviços. Apesar dos entraves, a empresa conseguiu nos últimos anos elevar sua participação no mercado. De 2014 para cá, o número de municípios atendidos subiu de 35 para 49 e a população atendida foi de 2,6 milhões para 7 milhões de pessoas.
Ele destaca que uma tentativa de mudar os rumos dessa história está em uma medida provisória reeditada no fim de dezembro de 2018 e que abre espaço para o setor privado. Além de colocar o setor embaixo da aba da Agência Nacional das Águas (ANA), ela exige novas licitações para contratos vencidos, o que daria oportunidade para as companhias privadas. O lobby das estatais não deixou que a MP fosse votada no ano passado, mas o setor acredita que há espaço agora no novo governo.
“Todos os setores intensivos em capital, como energia elétrica e telecomunicação, já venceram essa barreira (com as privatizações). Saneamento ficou para trás e virou um retrato do século 19”, afirma Teresa Vernaglia, presidente da BRK Ambiental – ex-Odebrecht Ambiental. A empresa, controlada pela canadense Brookfield, atende 180 municípios e 15 milhões de pessoas. Mesmo com as limitações, a companhia vai investir cerca de R$ 1 bilhão por ano nas suas operações nos próximos cinco anos.
‘Pré-sal da infraestrutura’
Na avaliação do sócio da Miles Capital, Fabiano Custodio, o setor de saneamento é um “pré-sal” da infraestrutura. Segundo ele, se os Estados – que estão com grandes dificuldades financeiras – decidissem vender suas estatais, a eficiência do setor subiria substancialmente. “Se o setor tivesse uma regulação que estimulasse a eficiência como em energia elétrica, saneamento poderia negociar seus ativos por múltiplos (indicadores de valoração das empresas) bem maiores que as verificadas em aquisições como Eletropaulo e CPFL.”
(Fonte: Estadão)