Feito em 2011, que aumentou em 25% o valor original da licitação, bem como que a empresa devolva os valores que excederam o que foi licitado, desde junho daquele ano.
O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública na terça-feira (27/08), contra a Câmara Municipal do Rio Grande e contra a empresa contratada para realizar as transmissões da TV Câmara. Na ação, o promotor de Justiça Especializada, José Alexandre Zachia Alan, pede a anulação de um aditivo no contrato, feito em 2011, que aumentou em 25% o valor original da licitação, bem como que a empresa devolva os valores que excederam o que foi licitado, desde junho daquele ano.
A empresa individual Deise Loureiro Tavares (Play Produção Legislativa) ganhou, no início de 2011, licitação para o serviço de divulgação das atividades do Legislativo municipal através da TV Câmara. À época, o valor da proposta foi de R$ 321.608, 31, o que dava um pagamento mensal de R$ 26.800,69. O contrato entre a Câmara e a empresa foi assinado no dia 1º de maio, um feriado.
Um mês depois, a empresa solicitou que o contrato fosse aditivado (reajustando para mais os valores), alegando que haveria aumento de carga horária dos funcionários contratados. O pedido à Casa foi feito no dia 8 de junho. No mesmo dia, a solicitação foi aceita pelo diretor da Câmara, Elci Florêncio. Segundo documentação a que o Agora teve acesso, a proposta de reajuste teria surgido após reunião entre o próprio diretor da Casa e a empresária. O promotor Zachia Alan destaca a rapidez com que o pedido tramitou, pois a direção deu o aval para o aumento no mesmo dia. Além disso, um dia depois, o consultor jurídico, Julio Rodrigues, também chancelou o aumento do contrato. O aditivo permitindo o reajuste foi assinado pelo presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, também no dia 9 de junho.
Com isso, o pagamento mensal passou a ser de R$ 33.500,86 (aumento de R$ 6.700,17 por mês). O valor é exatamente 25% maior do que o licitado. O MP destaca o fato, já que o reajuste concedido em curto prazo coincide com o percentual máximo permitido pela Lei de Licitações. Se houvesse a necessidade de reajustar além dos 25%, isto só poderia ser feito através de nova licitação.
Ouvida em investigação do MP, Deise Tavares deu outra versão para o pedido de aumento. Disse que o reajuste seria para dar “remuneração diferenciada aos seus diretores”, além da carga tributária decorrente destes aumentos. Deise admitiu ainda que, dos quatro diretores que receberiam os aumentos, três já seriam servidores da Casa. Ela disse ao MP que não lembrava o quanto a margem de lucro havia sido aumentada através do aditivo. Porém, documentos mostram que, após um mês do processo licitatório, a empresa obteve também um aumento do lucro líquido mensal de R$ 1.834,20. A empresária é casada com um assessor parlamentar do PMDB, ocupando cargo em comissão. E, segundo aponta o MP, os diretores que receberam os aumentos após o aditivo seriam justamente pessoas que já prestavam serviço à TV Câmara quando o serviço ainda não era terceirizado.
O Ministério Público pede, em ação a ser julgada pela 2ª Vara Cível, que o aditivo que concedeu o reajuste seja anulado, e que a empresa devolva os valores recebidos além do contrato original. Além disso, pede em liminar que, desde já, o aditivo seja suspenso, voltando a ser pago o valor original do contrato (permitidos apenas os reajustes devidos pela correção monetária). O Agora entrou em contato com o presidente da Câmara, Paulo Renato Mattos Gomes, e com a empresária Deise Loureiro Tavares que afirmaram que só irão se manifestar sobre o caso quando forem notificados pela justiça.
(Fonte: Agora)