RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços – módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – cujo funcionamento será regido pelo disposto no Anexo I – “Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços” e no Anexo II – “Condições Gerais da Contratação”, com vistas a ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento do Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTUS TAVARES
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