ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIVESP
CAPÍTULO I
Da Fundação e Seus Objetivos
Artigo 1º – A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, entidade integrante da Administração Pública fundacional do Estado de São Paulo, dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possui sede e foro no Município de São Paulo e rege-se por este Estatuto, na conformidade da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012.
Artigo 2º – A UNIVESP observará, em seu funcionamento, os seguintes preceitos:
I – submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
II – realização de concurso público para contratação de pessoal, excetuados os empregos de confiança, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
III – criação de empregos com fundamento na legislação trabalhista e fixação dos quantitativos e dos salários nos termos do artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo;
IV – fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado;
V – publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP ou em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, sem prejuízo do fornecimento de informações aos órgãos fiscalizadores.
Artigo 3º – A UNIVESP tem por objetivo o ensino, a pesquisa e a extensão, obedecendo ao princípio de sua indissociabilidade, integrados pelo conhecimento como bem público, para constituir uma universidade dedicada à formação de educadores para a universalização do acesso à educação formal e à educação para cidadania, assim como de outros profissionais comprometidos com o bem estar social e cultural da população do Estado.
Artigo 4º – Para a consecução de suas finalidades, cabe à UNIVESP:
I – desenvolver ações voltadas à expansão geográfica e à ampliação das vagas do ensino superior;
II – ministrar, diretamente ou por intermédio de convênio com outras instituições de ensino, os cursos necessários visando à formação e ao aperfeiçoamento, inclusive em nível de pós-graduação, dos recursos humanos para prover o acesso ao conhecimento como bem público em todos os Municípios do Estado;
III – promover a pesquisa científica e tecnológica e a produção de pensamento original, preferencialmente orientadas para a busca de novos saberes e métodos relacionados ao uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação aplicadas à educação, destinando-se a formar competências, desenvolver habilidades profissionais e promover a disseminação do conhecimento;
IV – prestar serviços à comunidade, visando à difusão das conquistas e dos benefícios resultantes do conhecimento e da pesquisa;
V – subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à educação superior e disseminar as respectivas informações;
VI – atuar em todas as regiões do Estado e observar, em suas políticas e ações, o intercâmbio acadêmico-científico e a cooperação com instituições nacionais e estrangeiras que se relacionem a seus objetivos;
VII – fazer uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação para a oferta de cursos semipresenciais, com a utilização de instrumentos, técnicas e métodos que lhe sejam correlatos, observando as diferenças individuais dos alunos, as peculiaridades regionais e as possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisa.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio e dos Recursos
Artigo 5º – O patrimônio da UNIVESP será constituído por:
I – bens e direitos que adquirir a qualquer título;
II – bens e direitos que lhe sejam doados ou cedidos por órgãos e entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único – Os bens e direitos da UNIVESP serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.
Artigo 6º – Os recursos financeiros da UNIVESP serão provenientes de:
I – dotações que lhe forem consignadas anualmente no orçamento do Estado, bem como créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II – receitas próprias oriundas de suas atividades;
III – transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;
IV – doações, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V – renda proveniente de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional da UNIVESP
Artigo 7º – A estrutura organizacional da UNIVESP é composta por:
I – órgãos criados pela Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012:
a) Conselho de Curadores;
b) Presidência da Fundação;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Técnico-Administrativo;
II – unidades acadêmicas, técnicas e administrativas detalhadas neste Estatuto e no Regimento Geral.
Parágrafo único – O Conselho de Curadores é o órgão superior da UNIVESP e o Conselho Técnico-Administrativo, seu órgão executivo.
SEÇÃO I
Do Conselho de Curadores
Artigo 8º – O Conselho de Curadores será composto por:
I – 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado dentre pessoas indicadas, em listas tríplices, pelos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo;
b) Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP;
c) Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS;
d) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;
e) entidades federativas de representação empresarial do Estado de São Paulo;
II – pelo Presidente da UNIVESP, a quem caberá a direção dos trabalhos e o voto de qualidade.
§ 1º – Caberá aos titulares dos órgãos e das entidades referidos no inciso I indicar os componentes das respectivas listas tríplices, procedendo-se mediante encaminhamento consensual no caso da alínea e.
§ 2º – Constituem requisitos para integrar a lista tríplice a que alude o inciso I:
1. ter formação de nível superior;
2. pertencer ao quadro do órgão ou da entidade mediante relação estatutária ou de emprego.
Artigo 9º – Os membros a que alude o inciso I do artigo 8º, bem assim seus respectivos suplentes, serão designados pelo período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único – No caso de vacância antes do término do período a que alude o “caput”, far-se-á nova designação para o período restante, procedendo-se na forma do artigo 8º.
Artigo 10 – O Conselho de Curadores se reunirá, com a maioria de seus membros:
I – semestralmente, em sessões ordinárias;
II – extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado pelo Presidente da UNIVESP, mediante comunicação feita a todos os membros do colegiado, com indicação de motivo, local, data e hora, observada antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º – Fica dispensada a convocação do colegiado quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício.
§ 2º – Qualquer membro do colegiado poderá, obtida a assinatura da maioria em exercício, requerer ao Presidente da UNIVESP a realização de reunião para exame de matéria definida no requerimento.
§ 3º – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
§ 4º – A ausência de qualquer membro a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada, importará em desligamento do colegiado.
§ 5º – O membro ou suplente do colegiado será remunerado por participação em reunião, observado o disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado.
§ 6º – É vedado aos membros do colegiado indicados no inciso I do artigo 8º, assim como a seus suplentes, o exercício de qualquer outra atribuição de natureza técnica ou administrativa da UNIVESP.
§ 7º – O Diretor Acadêmico e o Diretor Administrativo do Conselho Técnico-Administrativo da UNIVESP, aos quais alude o inciso II do artigo 10 da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012, participarão das reuniões do Conselho de Curadores com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 11 – Compete ao Conselho de Curadores:
I – em relação às atividades gerais da UNIVESP:
a) estabelecer diretrizes gerais de sua atuação;
b) aprovar proposta de Regimento Geral para oportuna submissão ao Governador do Estado;
c) propor, ao Governador do Estado, alterações do Estatuto;
d) aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive suas alterações, observado o disposto no artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado;
e) aprovar o orçamento e suas alterações, observado o disposto no artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado;
f) homologar e submeter ao Governador do Estado as propostas de listas tríplices para a designação dos Diretores Acadêmico e Administrativo;
II – em relação ao pessoal da UNIVESP, aprovar as diretrizes da política salarial aplicável ao quadro de pessoal permanente, a estrutura de carreiras e o plano de empregos e salários, visando a posterior encaminhamento ao Governador do Estado;
III – em relação ao controle de gestão da UNIVESP:
a) aprovar o relatório anual de atividades;
b) pronunciar-se sobre as contas, à vista de parecer do Conselho Fiscal e pronunciamento do Conselho Técnico-Administrativo.
SEÇÃO II
Do Presidente da UNIVESP
Artigo 12 – O Presidente da UNIVESP, livremente escolhido pelo Governador dentre pessoas que satisfaçam os requisitos fixados neste Estatuto, será designado pelo prazo de 4 (quatro) anos, renovável por igual período.
§ 1º – Constitui requisito para a designação como Presidente da UNIVESP:
1. o efetivo exercício, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, do cargo de Professor Titular junto a universidade brasileira;
2. possuir titulação mínima de Doutor, com validade nacional.
§ 2º – O Presidente da UNIVESP será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Diretor Acadêmico a que alude o § 8º do artigo 10 deste Estatuto.
Artigo 13 – Compete ao Presidente da UNIVESP, além de outras atribuições que lhe forem conferidas neste Estatuto:
I – representar a UNIVESP em juízo ou fora dele;
II – atender às determinações dos órgãos que tenham competência para exercer controle sobre a UNIVESP;
III- dirigir as reuniões do Conselho de Curadores;
IV – encaminhar ao Conselho de Curadores os assuntos que lhe devam ser submetidos;
V – convocar o Conselho de Curadores para reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI – encaminhar ao Secretário de Estado a que estiver vinculada a UNIVESP os assuntos e documentos que devam ser submetidos ao Governador do Estado, bem como as informações necessárias à avaliação de resultados;
VII- praticar os demais atos de gestão superior da UNIVESP, entre os quais:
a) designar comissões julgadoras de licitações;
b) homologar o resultado de processos seletivos para contratação de pessoal;
c) assinar contratos, convênios e demais ajustes;
d) autorizar despesas;
e) decidir sobre recursos administrativos.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Artigo 14 – O Conselho Fiscal, órgão de controle interno da UNIVESP, será composto por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado.
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal, assim como seus suplentes, deverão pertencer ao quadro de órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Estado e possuir formação de nível superior compatível com as atividades que irão exercer.
§ 2º – É vedado ao membro do Conselho Fiscal, assim como a seus suplentes, o exercício de qualquer outra atribuição de natureza técnica ou administrativa da UNIVESP.
§ 3º – Os membros e suplentes do Conselho Fiscal serão designados pelo período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º – No caso de vacância antes do término do período a que se refere o § 3º deste artigo, far-se-á nova designação para o período restante.
§ 5º – Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre seus pares o Presidente, para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 15 – O Conselho Fiscal se reunirá, com a maioria de sues membros:
I – semestralmente, em sessões ordinárias;
II – extraordinariamente, tantas vezes quantas for convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da UNIVESP, mediante comunicação a todos os membros do colegiado, com a indicação de motivo, local, data e hora, observada antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º – O Presidente do Conselho Fiscal o convocará extraordinariamente por iniciativa própria ou à vista de requerimento apresentado por 2 (dois) de seus membros.
§ 2º – Fica dispensada a convocação do colegiado quando a reunião for de iniciativa de todos os membros em exercício.
§ 3º – O membro ou suplente do colegiado será remunerado por participação em reunião, observado o disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado.
§ 4º – A ausência de qualquer membro a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada, importará em desligamento do colegiado.
Artigo 16 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – apreciar as contas, balancetes e balanços da UNIVESP;
II – opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho de Curadores;
III – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho de Curadores.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados à administração financeira, orçamentária e patrimonial da UNIVESP.
SEÇÃO IV
Do Conselho Técnico-Administrativo
SUBSEÇÃO I
Da Composição e das Competências
Artigo 17 – O Conselho Técnico-Administrativo, órgão executivo da UNIVESP responsável por planejar, dirigir e coordenar suas atividades acadêmicas e administrativas, será composto:
I – pelo Presidente da Fundação, a quem caberá a direção dos trabalhos e o voto de qualidade;
II – pelo Diretor Acadêmico;
III – pelo Diretor Administrativo.
Parágrafo único – Cabe ao Conselho Técnico-Administrativo, precipuamente, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Curadores, observadas, no que couber, as deliberações da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Artigo 18 – Compete ao Conselho Técnico-Administrativo:
I – em relação às atividades gerais da UNIVESP:
a) propor ao Conselho de Curadores o Regimento Geral da UNIVESP, bem como fixar Normas de Organização;
b) pronunciar-se sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho de Curadores;
c) submeter ao Conselho de Curadores proposta de programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive suas alterações;
d) submeter ao Conselho de Curadores proposta de orçamento e suas alterações;
e) alocar os recursos orçamentários, humanos e materiais a cada unidade definida em sua estrutura;
f) criar comissões de caráter permanente ou transitório para a consecução de atividades inerentes aos objetivos da UNIVESP;
g) remeter ao Conselho de Curadores propostas de listas tríplices para a designação dos Diretores Acadêmico e Administrativo;
II – em relação ao pessoal da UNIVESP:
a) estudar e propor ao Conselho de Curadores a estrutura de carreira e o plano de empregos e salários a que alude o inciso II do artigo 11 deste Estatuto;
b) realizar processos seletivos, na forma da legislação vigente, para preenchimento de vagas existentes no quadro de pessoal permanente;
c) autorizar contratações, sem concurso público, para empregos de confiança, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nas áreas acadêmica ou administrativa;
d) autorizar classificações e reclassificações, enquadramentos e reenquadramentos, promoções, concessão de vantagens e aumentos de remunerações dentro das diretrizes definidas pelo Conselho de Curadores, observado o disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado;
e) solicitar que sejam postos à disposição da UNIVESP servidores ou empregados de órgãos ou entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Estado;
III- em relação ao controle da gestão da UNIVESP:
a) elaborar e submeter ao Conselho de Curadores o relatório anual de atividades;
b) pronunciar-se sobre as contas da UNIVESP;
IV – praticar os demais atos de gestão acadêmica e administrativa da UNIVESP ou delegar a respectiva competência.
Artigo 19 – O Diretor Acadêmico e o Diretor Administrativo do Conselho Técnico-Administrativo serão escolhidos pelo Governador do Estado dentre pessoas, integrantes de listas tríplices, que satisfaçam os requisitos fixados neste Estatuto para o exercício das respectivas atribuições, sendo designados pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada a designação por igual período.
§ 1º – O Diretor Acadêmico e o Diretor Administrativo serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, mediante designação do Presidente da UNIVESP.
§ 2º – Constitui requisito para a designação:
1. de Diretor Acadêmico, possuir titulação mínima de Doutor, com validade nacional, e contar ao menos 12 (doze) meses de efetivo exercício de docência na UNIVESP;
2. de Diretor Administrativo, possuir formação de nível superior e contar ao menos 5 (cinco) anos de experiência profissional de complexidade compatível com a atribuição.
Artigo 20 – Cabe ao Diretor Acadêmico implantar e fazer executar as atividades acadêmicas no âmbito da UNIVESP, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Curadores e pelo Conselho Técnico-Administrativo, respeitadas, no que couber, as deliberações de sua Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Artigo 21 – Cabe ao Diretor Administrativo implantar e fazer executar as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais no âmbito da UNIVESP, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Curadores e pelo Conselho Técnico-Administrativo.
SUBSEÇÃO II
Das Unidades
Artigo 22 – O Conselho Técnico-Administrativo contará com uma Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem assim com outras unidades detalhadas no Regimento Geral.
Artigo 23 – A Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão é órgão colegiado deliberativo, voltado especialmente ao trato de assuntos acadêmicos, inclusive os de natureza estatutária e regimental.
Artigo 24 – A Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão será composta por 16 (dezesseis) membros, sendo:
I – o Presidente da UNIVESP, que a dirigirá;
II – o Diretor Acadêmico;
III – o Diretor Administrativo;
IV – 10 (dez) docentes do quadro permanente da UNIVESP, nos termos previstos no Regimento Geral;
V – 1 (um) representante do corpo discente, regularmente matriculado e eleito por seus pares, com mandato de 1 (um) ano, salvo em caso de prévio desligamento da UNIVESP;
VI – 1 (um) representante do Quadro Permanente de Empregados Técnico-Administrativos – QPTA, regularmente contratado e eleito por seus pares, com mandato de 4 (quatro) anos, salvo em caso de prévio desligamento da UNIVESP;
VII- 1 (um) representante da comunidade externa, convidado pelo Conselho de Curadores.
Parágrafo único – Compete à Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão propor ao Conselho Técnico-Administrativo, observadas as normas regimentais sobre a matéria:
1. lista tríplice para a designação do Diretor Acadêmico e do Diretor Administrativo;
2. alterações deste Estatuto e do Regimento Geral.
Artigo 25 – Os cursos de graduação e pós-graduação serão coordenados por docentes com titulação mínima de Doutor, com validade nacional, escolhidos nos termos previstos pelo Regimento Geral, que também lhes especificará as atribuições.
Artigo 26 – As atividades previstas para as diferentes unidades da UNIVESP serão hierarquizadas conforme o nível de complexidade de seus trabalhos e poderão ser segmentadas em subunidades, para dar atendimento às suas características operacionais e ao volume esperado de serviços.
Artigo 27 – O Regimento Geral estabelecerá normas complementares sobre a estrutura organizacional da UNIVESP e o preenchimento de vagas, bem como definirá competências e atribuições de unidades acadêmicas e técnico-administrativas.
CAPÍTULO IV
Do Ensino, Pesquisa e Extensão
SEÇÃO I
Do Ensino
Artigo 28 – O ensino na UNIVESP abrangerá as seguintes modalidades de cursos e programas:
I – sequenciais;
II – graduação;
III – pós-graduação;
IV – extensão
Artigo 29 – Os cursos serão estruturados nas modalidades semipresencial e a distância, atendendo a requisitos que cuidem:
I – do progresso dos conhecimentos;
II – da demanda e das peculiaridades das profissões:
III – da educação aberta para a cidadania e para a inclusão social;
IV – de estratégias metodológicas que facultem opções ao aluno em seu processo de aprendizagem.
§ 1º – O Conselho Técnico-Administrativo, assim como sua Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, ao deliberar sobre os critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levará em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com o Conselho Estadual de Educação.
§ 2º – Cada curso, nas diferentes modalidades a que alude o artigo 28 deste Estatuto, terá projeto específico, elaborado com destaque aos objetivos e metas a serem atingidos, orçamento detalhado nas rubricas referentes a pessoal, custeio e investimentos, cronograma físico e de desembolso financeiro, estimativa de aporte de pessoal acadêmico, técnico e operacional necessário e prazo de execução.
§ 3º – Todo curso aberto para novas turmas será implementado como novo projeto, mesmo quando não tenha havido qualquer alteração nas especificações de projeto destacadas no § 2º deste artigo.
Artigo 30 – Os cursos de graduação estarão abertos para matrícula de candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e obtido aprovação em processo seletivo, até o limite das vagas prefixadas.
Artigo 31 – Os programas de pós-graduação “stricto sensu”, abertos à matrícula de diplomados em curso de graduação, mediante seleção de mérito, terão por finalidade desenvolver e aprofundar os estudos feitos em nível de graduação, conduzindo aos graus de Mestre e Doutor.
§ 1º – O mestrado objetivará enriquecer a competência científica e profissional dos graduados, podendo constituir, ainda, fase preliminar do doutorado.
§ 2º – O doutorado proporcionará formação científica e cultural ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes ramos de saber.
Artigo 32 – Os cursos sequenciais constituem um conjunto de atividades sistemáticas de formação, ofertados segundo as formas previstas na legislação vigente e abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.
Artigo 33 – Os cursos de pós-graduação “lato sensu” se destinarão a diplomados em cursos de graduação, objetivando preparar especialistas em setores restritos de estudos, e poderão ser realizados na forma de aperfeiçoamento, com um mínimo de 180 (cento e oitenta) horas de duração, ou de especialização, com um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas de duração.
Artigo 34 – Os cursos de extensão visarão à difusão e divulgação de conhecimentos, técnicas e tecnologias para a cultura, a atualização e a capacitação profissional continuada dentro de seus objetivos de educação para cidadania.
Artigo 35 – O currículo de cada curso, nas diferentes modalidades a que alude o artigo 28 deste Estatuto, abrangerá uma sequência ordenada de disciplinas, módulos ou conjunto de conhecimentos, hierarquizados, quando for o caso, por meio de requisitos, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.
Parágrafo único – O controle de integralização curricular será feito na forma especificada no Regimento Geral.
Artigo 36 – Os currículos dos cursos, nas diferentes modalidades a que alude o artigo 28 deste Estatuto, deverão ser periodicamente avaliados pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Artigo 37 – A matrícula em disciplinas, módulos ou conjunto de conhecimentos será realizada na forma a ser disposta pelo Regimento Geral, que tratará também de transferência, cancelamento e trancamento de matrículas, aproveitamento de estudos e, ainda, sobre prescrição de direito ao prosseguimento de estudos interrompidos antes da obtenção de diploma.
Artigo 38 – Nos cursos de graduação e pós-graduação, a verificação do rendimento escolar será feita por disciplina, módulo ou conjunto de conhecimentos e, quando assim for previsto, na perspectiva de todo o curso, abrangendo sempre os aspectos de participação e eficiência nos estudos.
SEÇÃO II
Da Pesquisa
Artigo 39 – A pesquisa na UNIVESP será concebida como atividade essencial ao cultivo da atitude científica, voltada para a busca de novos saberes e métodos e sua aplicação como recurso de educação destinado a promover o uso intensivo de tecnologias na disseminação do conhecimento como bem público.
Parágrafo único – As atividades de pesquisa serão conduzidas mediante projetos específicos, elaborados com destaque aos objetivos e metas a serem atingidos, orçamento detalhado nas rubricas referentes a pessoal, custeio e investimentos, cronograma físico e de desembolso financeiro, estimativa de aporte de pessoal acadêmico, técnico e operacional necessário e prazo estimado de execução.
Artigo 40 – A proposta de orçamento da UNIVESP, encaminhada nos termos deste Estatuto, poderá consignar dotação para projetos de pesquisa, bem como para fundo especial que lhe assegure continuidade e expansão.
SEÇÃO III
Da Extensão
Artigo 41 – A UNIVESP contribuirá, mediante atividades de extensão, para o desenvolvimento material e humano da comunidade.
Artigo 42 – A extensão poderá dirigir-se a toda a coletividade ou a pessoas e instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos ou serviços que serão realizados no cumprimento de programas específicos.
Artigo 43 – A UNIVESP adotará as providências necessárias para que seu orçamento consigne dotação para cursos e serviços de extensão.
CAPÍTULO V
Da Comunidade Universitária
SEÇÃO I
Do Corpo Docente
Artigo 44 – A carreira docente na UNIVESP obedecerá ao princípio de integração de atividades de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade.
Artigo 45 – O acesso a todos os níveis da carreira dependerá exclusivamente do mérito, em qualquer de seus níveis, observado o disposto no artigo 49 deste Estatuto.
SEÇÃO II
Da Carreira Docente
Artigo 46 – A carreira docente da UNIVESP compreende os seguintes níveis:
I – Auxiliar de Ensino;
II – Assistente;
III – Professor Doutor;
IV – Professor Associado;
V – Professor Titular.
Artigo 47 – O Quadro Permanente de Docentes – QDP da UNIVESP definirá os quantitativos para cada um dos níveis previstos no artigo 46 deste Estatuto.
Artigo 48 – As inscrições de candidatos para ingresso no Quadro Permanente de Docentes – QPD da UNIVESP serão efetuadas após a publicação de edital de concurso público, observando-se o seguinte:
I – para o nível de Auxiliar de Ensino, os candidatos deverão possuir, no mínimo, aprovação em curso de Especialização;
II – para o nível de Assistente, os candidatos deverão possuir, no mínimo, a titulação de Mestre, com validade nacional;
III – para o nível de Professor Doutor, os candidatos deverão possuir, no mínimo, a titulação de Doutor, com validade nacional, apresentar memorial circunstanciado e comprovar atividades realizadas, trabalhos publicados e demais informações que permitam cabal avaliação de seus méritos;
IV – para o nível de Professor Titular, o candidato deverá possuir a titulação de Livre-Docente ou, a juízo de dois terços da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, ser especialista de reconhecido valor, vedada, neste último caso, a participação de docente da UNIVESP.
Parágrafo único – Para os fins dos incisos III e IV deste artigo, as respectivas provas observarão o seguinte:
1. Professor Doutor:
a) prova pública de arguição e julgamento do memorial;
b) prova didática;
c) outra prova, a critério do órgão competente a ser indicado no Regimento Geral;
2. Professor Titular:
a) julgamento de títulos.
b) prova pública oral de erudição, na forma disposta no Regimento Geral e no ato convocatório.
c) prova pública de arguição destinada à avaliação geral da qualificação científica, literária ou artística do candidato, de acordo com o que dispuser o Regimento Geral.
Artigo 49 – O nível de Professor Associado será atingido, mediante concurso de títulos e provas promovido pela UNIVESP, por Professor Doutor do QPD da UNIVESP que possua o título de Livre-Docente.
Artigo 50 – Os regimes de trabalho dos docentes da UNIVESP, observado o disposto no artigo 58 deste Estatuto, são os seguintes:
I – Regime de Tempo Integral;
II – Regime de Turno Completo;
III – Regime de Turno Parcial.
§ 1º – No Regime de Tempo Integral, o docente deve cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho efetivo em ensino, pesquisa e prestação de serviços à comunidade.
§ 2º – No Regime de Turno Completo, o docente deve cumprir 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho efetivo em ensino, pesquisa e prestação de serviços à comunidade.
§ 3º – No Regime de Turno Parcial, o docente deve cumprir 12 (doze) horas semanais de trabalho efetivo.
Artigo 51 – Ao corpo docente da UNIVESP caberá o exercício das seguintes atividades acadêmicas:
I – as pertinentes a pesquisa, ensino e extensão que visem à aprendizagem, à produção do conhecimento e à ampliação e transmissão do saber e da cultura;
II – as inerentes ao exercício das funções de direção, coordenação, assessoramento, chefia e assistência na própria UNIVESP.
SEÇÃO III
Do Corpo de Apoio Acadêmico
Artigo 52 – A UNIVESP poderá contratar, na qualidade de prestadores de serviços, professores visitantes, especialistas, intelectuais, produtores de conteúdos, autores, artistas e técnicos especializados para atuar em nível paralelo ao do magistério, visando ao apoio e desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, respeitado o disposto na legislação federal atinente a licitações e contratos.
SEÇÃO IV
Do Corpo Discente
Artigo 53 – O corpo discente UNIVESP será constituído por todos os alunos matriculados em seus cursos.
Parágrafo único – O ato de matrícula na UNIVESP importará em compromisso formal de respeito ao presente Estatuto, ao Regimento Geral e às demais normas editadas pelos órgãos competentes, bem assim às respectivas autoridades, constituindo falta disciplinar seu desatendimento ou transgressão.
Artigo 54 – Os alunos da UNIVESP se distribuirão pelas seguintes categorias:
I – alunos regulares: alunos matriculados em cursos sequenciais, de graduação e de pós-graduação, com observância de todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas ou certificados;
II – alunos especiais: alunos que, sem vinculo com qualquer curso sequencial, de graduação ou de pós-graduação, matriculem-se com direito a certificado, após a conclusão do ensino médio ou equivalente, em:
a) cursos de extensão;
b) disciplinas ou módulos isolados de curso de graduação ou pós-graduação que tenham sido oferecidos como de acesso aberto, inclusive na forma de cursos sequenciais.
Parágrafo único – A passagem à condição de aluno regular poderá implicar, a exclusivo juízo do órgão competente da UNIVESP, o aproveitamento dos estudos já realizados e concluídos na qualidade de aluno especial.
Artigo 55 – O Regimento Geral disporá sobre o exercício de monitoria e tutoria no âmbito da UNIVESP, observados, no que couber, o disposto no artigo 47, inciso XII, da Constituição do Estado e a aferição de mérito mediante processo seletivo público.
SEÇÃO V
Do Corpo Técnico-Administrativo
Artigo 56 – O Quadro Permanente de Empregados Técnico-Administrativos – QPTA é constituído pelo pessoal ocupante de empregos estruturados em carreiras específicas, alusivas a atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais.
Parágrafo único – As vagas do QPTA serão preenchidas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto as atribuições de direção, chefia e assessoramento, detalhadas no Regimento Geral, que estabelecerá os requisitos mínimos para o respectivo exercício.
Artigo 57 – O pessoal do QPTA poderá exercer suas atividades em qualquer órgão da UNIVESP, cabendo ao Conselho Técnico-Administrativo a definição de seu posto de trabalho.
SEÇÃO VI
Do Regime Jurídico e do Sistema de Contratação
Artigo 58 – O regime jurídico do pessoal da UNIVESP, para todas as categorias, será o da legislação trabalhista.
Artigo 59 – Poderão ser postos à disposição da UNIVESP servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, com ou sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.
CAPÍTULO VI
Do Regimento Geral
Artigo 60 – A UNIVESP terá seu funcionamento orientado por seu Regimento Geral e por Normas de Organização que disciplinarão, precipuamente, os seguintes aspectos:
I – em relação a seus fins:
a) a articulação técnica, científica e cultural entre a UNIVESP e entidades de ensino superior, de comunicação e de divulgação integrantes da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado;
b) o desenvolvimento da eficiência e da eficácia dos processos tecnológicos necessários ao ensino virtual e presencial;
c) a formação de parcerias institucionais necessárias à implantação de pólos de ensino superior, de maneira a levá-lo aos limites do Estado;
d) a compilação e divulgação de informações de sua área de atuação que contribuam para a formulação de políticas públicas ligadas ao ensino;
II – em relação a seus meios:
a) os recursos institucionais, compreendendo a estrutura organizacional e os respectivos quadros de empregados;
b) os recursos financeiros, patrimoniais e materiais;
c) o sistema de administração dos recursos;
III- em relação ao desempenho institucional:
a) a avaliação de resultados das atividades acadêmicas e administrativas;
b) o controle de legitimidade das ações empreendidas;
c) o sistema contábil e de apuração dos custos.
§ 1º – O Regimento Geral incorporará as normas previstas na legislação em vigor.
§ 2º – O detalhamento do Regimento Geral será fixado por Normas de Organização.
CAPÍTULO VII
Dos Diplomas, Certificados e Títulos
Artigo 61 – Aos alunos regulares, que venham a concluir cursos de graduação e pós-graduação, com observância das exigências contidas no presente Estatuto, no Regimento Geral e nos respectivos planos, a UNIVESP conferirá os graus a que façam jus e expedirá os diplomas ou certificados correspondentes.
Parágrafo único – Os concluintes de cursos sequenciais receberão a certificação prevista na legislação educacional, com a expedição de diplomas ou documentos congêneres de acordo com o tipo de curso desenvolvido.
Artigo 62 – Aos alunos especiais que venham a concluir cursos de especialização, aperfeiçoamento, atualização e extensão, com observância das exigências constantes dos respectivos planos ou programas, a UNIVESP expedirá os certificados correspondentes.
Artigo 63 – A UNIVESP poderá atribuir títulos de Professor “Ad Honorum”, Professor Emérito, Professor “Honoris Causa” e Doutor “Honoris Causa”, na forma a ser prevista no Regimento Geral, observada a legislação aplicável à matéria.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Artigo 64 – O exercício financeiro da UNIVESP terá início no dia 1º de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º – A UNIVESP levantará, no último dia de cada ano, o Balanço Geral a ser encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Secretaria da Fazenda.
§ 2º – A UNIVESP encaminhará a cada 5 (cinco) anos relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012.
Artigo 65 – A UNIVESP gozará de imunidade quanto a impostos nos termos do artigo 150, inciso V, c, da Constituição Federal e isenção de tributos estaduais.
Artigo 66 – Quaisquer alterações no presente Estatuto serão propostas pelo Conselho de Curadores e aprovadas mediante decreto.
Artigo 67 – Caberá ao Conselho de Curadores dirimir dúvidas sobre a aplicação das disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 68 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Das Disposições Transitórias
Artigo 1º – No prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da publicação deste Estatuto, a UNIVESP adotará as providências necessárias ao pleno funcionamento das unidades acadêmicas, técnicas e administrativas a que alude o inciso II do artigo 7º.
Parágrafo único – Na vigência do prazo a que se refere o “caput”, não se aplicará à designação do Diretor Acadêmico o requisito de 12 (doze) meses de efetivo exercício de docência na UNIVESP.
Artigo 2º – No prazo previsto no artigo 1º destas Disposições Transitórias, o Conselho Técnico-Administrativo exercerá integralmente as competências da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Parágrafo único – Incluem-se no elenco de atribuições e competências deste artigo a contratação de pessoal docente, técnico e administrativo, bem como as necessárias à aquisição de bens e serviços.
Artigo 3º – As ações necessárias ao funcionamento da UNIVESP, quando não expressamente previstas nestas Disposições Transitórias, serão submetidas pelo Conselho Técnico-Administrativo ao Conselho de Curadores, para exame e aprovação.
Parágrafo único – O Conselho de Curadores poderá delegar ao Presidente da UNIVESP as competências previstas neste artigo.
Publicado em: 10/10/2012 Atualizado em: 10/10/2012 10:33