Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo – Convite, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001.
Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo – Convite, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante mencionados do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, para licitações, tipo menor preço, cujo objeto seja a compra de bens para entrega imediata, em parcela única, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso XVIII:
“XVIII – não havendo desistência de todos os licitantes quanto aos recursos, aguardar-se-á o prazo estabelecido no § 6º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994;”; (NR)
II – o inciso XX:
“XX – os recursos interpostos serão comunicados a todos os demais licitantes, aguardando-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para impugnações;”. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de janeiro de 2003.