Regulamenta a Lei n o 9.854, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição.
Regulamenta a Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 o da Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999,
DECRETA:
Art. 1 º O cumprimento da exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos a este Decreto.
Art. 2 º Os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão procedimentos necessários para disponibilizar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações relativas às autuações efetuadas em função do uso de mão-de-obra infantil.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2002
ANEXO
MODELO “A”: EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
……………………………, inscrito no CNPJ n°………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)………………………………, portador(a) da Carteira de Identidade n o………………………. e do CPF n o ……………………., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
……………………………………..
(data)
……………………………………………………
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO “B”: EMPREGADOR PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO
Ref.: (identificação da licitação)
……………………………, portador(a) da Carteira de Identidade n o……………………….e do CPF n o ……………………., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
………………………………………..
(data)
………………………………………..
(nome)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)