O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou a Chamada Pública realizada pela Prefeitura de Limeira, interior de São Paulo, cuja finalidade era contratar emergencialmente uma empresa para prestar serviços de transporte público coletivo em caráter emergencial.
A decisão do TCE, de 25 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 01 de outubro de 2019.
O Plenário do Órgão de Contas acompanhou o voto do relator, o Conselheiro Substituto Márcio Martins de Camargo, que considerou o modelo de contratação “inadequado”, por impor “elevados investimentos baseados na concessão de serviços de transporte coletivo de longo termo para contratação emergencial”.
Por “vício de origem”, o Plenário da corte decidiu pela anulação do certame.
Como mostrou o Diário do Transporte, a prefeitura de Limeira tem enfrentado dificuldades para definir de vez um novo sistema de transporte coletivo para a cidade.
No dia 11 de setembro, por meio do decreto nº 303, a prefeitura decidiu novamente prorrogar o prazo da intervenção na operação do serviço público de transporte. Relembre: Limeira prorroga novamente intervenção no transporte público
Na prática, a prefeitura assumiu novamente o controle da Viação Limeirense, detentora da concessão dos contratos. A intervenção havia sido suspensa em 26 de junho de 2019, segundo o prefeito Mario Botion “antes que sistema entrasse em colapso”.
Na sequência, a prefeitura publicou Chamada Pública para contratação emergencial de empresa para seguir prestando os serviços de transporte público no município. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado em 6 de julho de 2019, com data da sessão pública marcada para 17 de julho.
Poucos dias depois, no entanto, em 16 de julho, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspendeu o edital de chamamento público em caráter liminar, em decisão proferida pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Beraldo acatou quatro representações assinadas por advogados.
Sem a possibilidade de contratar nova empresa em caráter emergencial enquanto prepara o edital de licitação para o novo sistema de transporte coletivo, a prefeitura decidiu renovar a intervenção, para não deixar a cidade sem ônibus.
Em comunicado a prefeitura de Limeira afirma que o decreto que prorroga a intervenção na Viação Limeirense foi “amparado em manifestações do interventor e também da Secretaria de Mobilidade Urbana, além de um parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos”.
O gabinete do prefeito afirma ainda que “poderá interromper a prorrogação da intervenção caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decida liberar a sequência do edital para contratação emergencial de uma nova empresa de ônibus”. Com a decisão hoje publicada, anulando a Chamada Pública, a intervenção deverá persistir até que a prefeitura consiga licitar o sistema de transporte municipal.
HISTÓRICO
O transporte coletivo de Limeira ficou sob intervenção do município por dois anos, decretada pelo prefeito após ameaça de greve e paralisação da Viação Limeirense. Durante este período, o interventor Renato Pavanelli prorrogou sete vezes a intervenção.
Em 26 de junho de 2019, o prefeito Mario Botion anunciou o fim da intervenção.
Botion anunciou a contratação emergencial de uma nova empresa para assumir o serviço, processo que se concretizou com a publicação da Chamada Pública, posteriormente suspensa pelo TCE.
INTERVENÇÃO
Dois motivos desencadearam a intervenção na Viação Limeirense, que foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Mario Botion no dia 14 de abril de 2017 e publicado em edição extra do Jornal Oficial do Município: uma greve dos ônibus, que paralisou os serviços de transporte público na cidade, e a falta de acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Transportes, mesmo após decisão judicial que obrigava a abertura das informações.
A intervenção permitiu à prefeitura detectar o quadro de insolvência na Viação Limeirense, com dívidas que somam a médio e longo prazo R$ 90 milhões. Para o prefeito, a intervenção teve a finalidade única de manter o serviço, dando segurança ao cidadão que usa ônibus.
NOVO EDITAL
O novo edital para contratação de uma empresa em caráter definitivo depende agora da conclusão do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Limeira, prevista para outubro deste ano. Segundo o prefeito, após a conclusão do PMU, o edital poderá ser lançado já a partir de dezembro.
O PMU dará as diretrizes para a elaboração do edital.
(Fonte: Diário do Transporte)