Decisão limita-se a questão dos bens, já que ação sobre suposta fraude ocorrida em 2013 ainda não foi julgada
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, realizado ontem (18), decidiu pela indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis Percival dos Santos Muniz, do ex-secretário Municipal de Trânsito e Transporte, Argemiro Ferreira, além de outras sete pessoas físicas ou jurídicas, em ação referente a contratação de empresa para a fiscalização eletrônica do Município em 2013.
Com isso, estão bloqueados os valores na ordem de R$ 21,9 milhões de bens do ex-prefeito; do ex-secretário; da empresa Talentech Tecnologia Ltda; da Engebrás Tecnologia Ltda; Guarda Bem Pátio de Recolhimento, Importação e Exportação Ltda; Leonel Abrão; Rodolfo Valentino Imbimbo; Reginaldo Maurício Rocha e Keiti Amaro da Silva.
A decisão, desfavorável aos citados, é somente relacionada ao bloqueio de bens. A ação, que é referente a possível fraude com o direcionamento de licitação para a empresa Talentech Tecnologia Ltda se consagrar vencedora ainda não foi julgada sequer em Primeira Instância.
A indisponibilidade de bens deverá permanecer até que o processo seja definitivamente julgado, algo que ainda deve levar tempo, visto que sequer a Audiência de Instrução foi realizada. Sendo assim, Percival Muniz também não está inelegível.
Procurado pela reportagem, o advogado responsável pela defesa do ex-prefeito Percival Muniz, Fabrício Miguel Correa, reforçou que a decisão do TJMT limita-se a indisponibilidade de bens e que, na ação, ainda a ser julgada em Primeira Instância, “será comprovado que os atos administrativos praticados pelo ex-prefeito se deram nos exatos termos da lei”.
O ex-secretário Municipal de Trânsito e Transporte, Argemiro Ferreira, que atualmente é presidente da Coder, também tem defendido “absoluta tranquilidade” com relação a denúncia e “plena certeza de que não há irregularidades”.
ENTENDA – Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, a empresa Talentech Tecnologia Ltda foi a vencedora da licitação que aconteceu em 2013, pelo valor de R$ 21.999.999,60, a ser pago em 60 meses. O MPE argumenta que as três empresas que participaram do certame seriam interligadas, sendo que a vencedora do processo licitatório não tinha sede própria e estrutura física para executar um contrato de quase R$ 22 milhões.
Segundo o MPE, há provas suficientes de que as empresas Talentech Tecnologia Ltda, Engebrás Tecnologia Ltda e Guarda Bem Pátio de Recolhimento, Importação e Exportação Ltda, pertencem ao mesmo grupo dominante, ou seja, são conduzidas pelos mesmos sócios-proprietários. Por isso, o MPE denunciou que as cotações de preços foram forjadas, porque são do mesmo grupo de empresas e não de reais concorrentes de mercado. Sendo assim, foram denunciados os agentes públicos, as empresas e os sócios-proprietários das mesmas pela suposta fraude.
(Fonte: A Tribuna – Mato Grosso)