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Emanuel Pinheiro é multado por irregularidades no Portal Transparência

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) em 30 UPFs por irregularidades referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em sessão realizada no dia 23, o Tribunal Pleno acompanhou o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela aplicação de multa e determinação para que a gestão regularize o Portal Transparência em 60 dias. A medida se deu após o prefeito descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAG) firmado com o tribunal.

Foram encontradas as seguintes irregularidades do Portal Transparência, referentes a não disponibilização de informações sobre: Prestação de Contas da Prefeitura; Planejamento e Orçamento da Prefeitura; respostas às perguntas mais frequentes apresentadas pela sociedade da Prefeitura de Cuiabá; Receitas Orçamentárias e Renúncia de Receita da Prefeitura; licitações, atas registros de preços e convênios da Prefeitura; Patrimônio da Prefeitura; Frota da Prefeitura; e Controle Interno da Prefeitura.

No voto, seguido pelos demais membros do Tribunal Pleno, a conselheira Jaqueline Jacobsen ressaltou que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.

(Fonte: Noticias R7)

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