LegislaçãoProjetos de Leis

Projeto de Lei 6814/2017

Projeto de Lei 6814/2017 (originalmente conhecido como Projeto de Lei do Senado nº 559/2013) que modifica grande parte da legislação de licitações do país, tramita em regime de prioridade, conforme artigo 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

– 08/03/2018 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: “Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade”.

– 08/03/2018 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: “Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil”.

– 08/03/2018 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: “Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia – ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA”.

– 08/03/2018 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: “Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa”.

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