O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as Contas anuais de gestão da Prefeitura de Castanheira, exercício de 2011.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as Contas anuais de gestão da Prefeitura de Castanheira, exercício de 2011, sob responsabilidade José Antunes de França. O voto do conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, foi relatado em sessão do dia 4 de setembro.
A análise da equipe técnica do TCE-MT constatou que foram cometidas falhas graves referentes a procedimentos licitatórios, que acarretaram em multas de 55 UPF ao gestor José Antunes de França e de 33 UPF ao presidente da Comissão de Licitação, Jacó Alfonso Horn.
Além das multas, foram feitas determinações a atual gestão para que evite realizar despesas sem amparo legal, ou seja, consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas; cumpra as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as regras voltadas para a efetiva arrecadação de tributos municipais; entre outros.
No mesmo julgamento, o Pleno ainda julgou parcialmente procedente denúncia em desfavor do gestor, pelo descumprimento das Leis Federais 11.738/2008, 12.014/2009 e 9.394/1996, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso)