Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil pede mobilização a favor dos pequenos negócios
Brasília O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, defende uma mobilização nacional para o efetivo cumprimento da Lei Complementar Nº 123 em todos os municípios do país. O movimento deverá envolver autoridades, sindicatos e organizações não-governamentais. É quase impossível entender porque uma lei que deve atender a 5,6 mil municípios seja executada por apenas 600, indigna-se Rodrigues Neto, que também é corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
Conhecida como Lei Geral, a norma sancionada em 2006 pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (MPE). A legislação estabelece, por exemplo, que no caso de empate em uma licitação pública deverá ser dada preferência à proposta de microempresa e empresa de pequeno porte. Além disso, os pequenos negócios têm facilidades para registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e isenções tributárias.
Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, durante evento que reuniu, no último dia 24, reprensentantes do Sebrae , do Instituto Rui Barbosa e dos Tribunais de Contas (TC), Rodrigues Neto enfatiza, ainda, que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa cria deveres para o gestor público e direitos para as MPE, que devem ser fiscalizados com rigor pelos TC, para o benefício dos cidadãos.