Estatal diz que diferenciação é importante para aplicação da Lei das Estatais. Diz também que há 500 equipamentos parados, aguardando instalação, em função da liminar que suspendeu acordo com a Viasat
A Telebras emitiu nota na tarde de hoje (18) em que defende o contrato firmado com a Viasat para exploração da capacidade civil do satélite brasileiro SGDC-1. A estatal teve de suspender o acordo enquanto corre ação na Justiça de empresa do Amazonas contra o negócio.
No comunicado, a Telebras ressalta que obedeceu todos os trâmites legais para fechar a parceria com a Viasat. Alega que nunca fez uma licitação da capacidade do SGDC-1. Em vez disso, realizou um chamamento público, que terminou sem interessados.
Segundo a estatal, isso faz toda a diferença quanto à interpretação da Lei das Estatais, e teria respaldo, inclusive, do Tribunal de Contas da União. Já a Via Direta acusa a empresa de ferir a Lei das Estatais ao entregar 100% da exploração comercial da capacidade do satélite a uma única empresa, em vez ofertar lotes, como foi feito no edital de 2017.
A Telebras diz também que a Viasat foi a única empresa a demonstrar capacidade de cumprir o cronograma de ativação de antenas e seria um novo competidor no mercado brasileiro de telecomunicações. Reitera posicionamento anterior, de que o acordo não fere a soberania nacional uma vez que a Telebras segue controlando o satélite e o uso da banda Ka não interfere na banda X (militar) do equipamento.
Acrescenta, ainda, que 500 antenas estão paradas, aguardando instalação, e que a suspensão afeta a continuidade de programas públicos de conectividade, inclusive na fronteira entre Brasil e Venezuela.
(Fonte: Telesintese)