A Telebras aprovou o regulamento de licitações e contratos no qual enumera as possibilidades de contratação direta. A aprovação ocorreu nesta segunda-feira (2) pelo conselho de administração da estatal.
O regulamento visa à evitar polêmicas em relação aos contratos firmados pela Telebras. Atualmente, a estatal tenta provar na Justiça a legalidade do contrato firmado com a Viasat.
O acordo para exploração de 100% da capacidade em banda ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) pela empresa americana foi suspenso pela 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, em março, e segue em tramitação na Justiça.
Entre as possibilidades de contratação direta enumeradas no regulamento está o caso de licitação vazia que, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa.
O texto ainda ressalta que a contratação direta deve manter as condições preestabelecidas, um dos argumentos usados pela Telebras para justificar o contrato com a Viasat.
Outra possibilidade de contratação direta é quando houver vantagem econômica para a companhia, considerada a economia de escala.
(Fonte: Minha Operadora)