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TCETO – Prefeito de Santa Tereza deve devolver R$ 60 mil e pagar multa

Despesas sem prévio empenho, gastos com aquisição de combustível, no valor de R$ 48,2 mil, sem licitação e locação de veículo, sem documentação, foram algumas das irregularidades identificadas.

 

Referentes ao exercício de 2009 foram julgadas irregulares as contas do prefeito de Santa Tereza do Tocantins, Trajano Pereira Neto, em sessão da Segunda Câmara do TCE, na tarde desta terça-feira, 23. Por irregularidades, o gestor terá que devolver R$ 60 mil ao tesouro municipal e pagar multas de R$ 39,9 mil.

Despesas sem prévio empenho, gastos com aquisição de combustível, no valor de R$ 48,2 mil, sem licitação e locação de veículo, sem documentação, foram algumas das irregularidades identificadas pela equipe técnica do Tribunal.

Além disso, houve falha na comprovação de despesas com hospedagem e alimentação em festividades locais, ou seja, o agente público não especificou o número de pessoas hospedadas, refeições servidas e duração do evento.

O gestor tem 15 dias, após a publicação no Boletim Oficial, para recorrer da decisão ou quitar as sanções aplicadas pela Corte.

(Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins)

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