A empresa alegou na ação que o prefeito Du Cazellato (PL) estabeleceu medidas de segurança de proteção sanitária em razão da disseminação da Covid-19
Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender a licitação do transporte coletivo de Paulínia que seria aberta hoje, a juíza Marta Brandão Pistelli também determinou a suspensão em liminar concedida ontem à ITT Itatiba Transportes Ltda. A empresa alegou na ação que o prefeito Du Cazellato (PL) estabeleceu medidas de segurança de proteção sanitária em razão da disseminação da Covid-19 e que a continuidade da concorrência é incompatível com os atos oficiais. O valor global do contrato está previsto em cerca de R$ 357 milhões.
A empresa alegou também que o horário fixado para entrega e abertura dos envelopes desrespeita o horário de expediente oficial do Paço Municipal, em razão do regime extraordinário.
Para a juíza, as medidas governamentais adotadas para evitar a propagação do coronavírus “podem comprometer os princípios da publicidade e dever de transparência do certame, bem como obstaculizam o acesso dos interessados às informações relevantes, sejam para oferecimento de lance, seja para fiscalização da legalidade do procedimento”.
A manutenção da abertura da licitação, afirmou na decisão, leva ao risco de aglomeração de número acentuado de pessoas num recinto, contrariando todas as orientações das autoridades sanitárias em razão da pandemia.
A Prefeitura de Paulínia informou, em nota, que foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, irá analisar todos os apontamentos feitos pelo órgão, para que o mais breve possível possa dar continuidade ao processo licitatório que tem como objetivo o serviço do transporte público municipal. Sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, informou que até o momento a Administração Municipal não foi notificada.
(Fonte: Correio)