Medidas cautelares foram assinadas nesta terça-feira (22).
Decisão ocorreu por possíveis irregularidades em processo licitatório.
Em duas medidas cautelares assinadas no início da tarde desta terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) determinou a suspensão da contratação de permissionários para três quiosques do Complexo Turístico da Ponta Negra, Zona Oeste de Manaus, por possíveis irregularidades no processo licitatório. O órgão determinou ainda a paralisação imediata da obras no local.
A denúncia contra a nova licitação foi protocolizada por um restaurante, que informou ao TCE, em representação, que no novo certame do Instituto Municipal de Planejamento de Trânsito (Implurb) haviam sido incluídos dois pontos contestados na licitação suspensa no dia 26 de outubro pelo relator.
Conforme a representação da empresa, o Implurb não poderia realizar a Concorrência nº 004/2016, cujo objeto é a outorga de Permissão de Uso de três pontos comerciais na Ponta Negra, pois dois dos quiosques integram o objeto do processo licitatório nº 003/2016. Este, por sua vez, está suspenso por decisão cautelar no Processo nº 14118/2016.
Na opinião do conselheiro do TCE-AM Mario de Mello, não se pode dar prosseguimento à construção ou demolição de quiosques na Ponta Negra sem que sejam sanados os diversos pontos de irregularidades apontados na licitação nº 3, suspensa em outubro passado, cujo processo está em tramitação no TCE. A resposta do Implurb aos questionamentos feitos à licitação passada foram entregues ao TCE no dia 9 de novembro e estão em análise.
O diretor-presidente do Implurb, Roberto Moita, deverá ser notificado nas próximas horas e terá o prazo de 15 dias para se explicar à Corte de Contas sobre o possível descumprimento de decisão.
Por meio de nota, a prefeitura informou que o Implurb só poderá se manifestar após ser devidamente notificado, “quando tomará ciência dos fatos alegados e dos fundamentos da decisão do TCE, para, então, adotar as providências cabíveis”. Até o final da tarde desta terça-feira (22) o órgão ainda não teria recebido a notificação.
(Fonte: G1)