Começou nesta terça-feira (11.04) o seminário sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21, regulamentada no Decreto Estadual 1522/21), realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa. O evento tem duração de três dias.O seminário tem como objetivo abordar a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC) em vários aspectos, entre eles a governança nas contratações públicas, agentes de contratação, planejamento estratégico das compras públicas, sanções, penalidades administrativas e a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, afirmou que a nova lei auxilia na desburocratização de processos administrativos. “O serviço público só tende a ganhar com a regulamentação da Nova Lei. Ganha mais eficiência nas contratações públicas, mais facilidade nos pagamentos licitatórios e mais inovação nos credenciamentos de projetos e de reforma”.
O secretário ressaltou também o protagonismo de Mato Grosso, que foi o segundo Estado do país a regulamentar a Nova Lei de Licitações. Desde 1º de janeiro, nenhum processo se iniciou pelas leis antigas no Estado.
Seminário
O tema abordado no primeiro dia do Seminário foi o contexto da Gestão Pública com a Nova Lei de Licitações, ministrado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano. Segundo ele, o Estado vive um bom momento da gestão pública em razão da retomada da capacidade de financiamento das políticas públicas e da geração de superávit para realizar investimentos.
Albano também destacou que a Nova Lei de Licitações e Contratos modernizou ao trazer instrumentos que permitem a contratação em regime ordinário e não somente em regime extraordinário. Em outras palavras, lança-se o projeto ou ideia e ao fim do processo contrata-se quem oferece maior qualidade e menor preço.
“Se você se vale do princípio e da filosofia da administração gerencial significa que tudo que você vai fazer você estabelece meta. A nova legislação de contratação facilitou para quem tem uma meta estabelecida. Sabendo onde quer chegar, é mais fácil saber qual é o menor preço com a melhor a qualidade”, completou Albano.
A secretária adjunta de Aquisições, Katiene Pinheiro, afirmou que, ao realizar eventos como esse, a ideia da Seplag é de capacitar os servidores na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
“Nós queremos trazer Mato Grosso como um Estado desenvolvido e pioneiro em temas sensíveis à população, principalmente com relação ao serviço público. Com isso, uma das nossas maiores preocupações é capacitar os servidores, dando a eles as ferramentas necessárias para o trabalho eficiente e com a segurança jurídica que a área de licitação exige.”
A programação do evento conta também com palestrantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) e Procuradoria Geral do Município (PGM). Após o evento, as palestras serão organizadas, editadas e transformadas em conteúdo para um curso que será ofertado pela Escola de Governo a partir do segundo semestre de 2023.
(Fonte: Primeira Hora)