A Seinfra-MS (Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul) anulou punição à empresa NG Engenharia e Construções, que tinha apresentado documento falso e ficou impedida de ser contratada pelo Governo do Estado por dois anos. A decisão consta na edição desta quinta-feira (8) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Conforme a publicação, a punição foi revista com base na Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), que garante à administração a possibilidade de “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assim, a NG volta a ser contratada do Estado. Ela havia vencido licitação da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para pavimentação da rodovia MS-215, ao custo de R$ 3,8 milhões.
O Jornal Midiamax pediu um posicionamento à Seinfra, para os motivos da revisão, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
Fonte: MidiaMax