O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), estabelecendo que, em todas as licitações para obras e serviços nesses estabelecimentos, a administração poderá incluir essa exigência.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (5) proposta que prevê a contratação de presos e ex-presidiários para obras ou serviços em penitenciárias.
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), estabelecendo que, em todas as licitações para obras e serviços nesses estabelecimentos, a administração poderá incluir essa exigência. O percentual de presos entre os trabalhadores deverá ser especificado no edital da licitação.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 6808/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A proposta original estabelecia percentuais fixos para a contratação de presidiários e ex-presos. Esse ponto foi alterado na Comissão de Trabalho – mudança com a qual a relatora na Comissão de Segurança, deputada Keiko Ota (PSB-SP), concordou. “É muito mais racional que o administrador imponha, em edital, exigência compatível com a especificidade de cada obra ou serviço”, disse Keiko. Para a deputada, essa flexibilização poderá resultar em mais postos de trabalho criados.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.