Além disso, os responsáveis pelo dano ao erário também podem ser penalizados com as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Também foi verificado pelo promotor que a Setran não utilizou das ferramentas legais de acompanhamento, fiscalização e controle, previstas em lei, a fim de sanar as deficiências da execução do contrato. Por isso, pede que seja aberto procedimento administrativo na secretaria. Almeida afirmou que a paralisação da obra seria a solução mais prudente para evitar a sangria do dinheiro público, pois se a fiscalização pela Setran tivesse sido diligente, o valor total da obra não deveria ter sido pago.
PROBLEMAS NA OBRA
Segundo apurado pela promotoria, a obra sequer tinha licença ambiental, e sem a licença jamais deveria ter sido iniciada e muito menos concluída, como se tivesse obedecido todos os padrões legais que se exige.
Além da falta da licença, o MPE descobriu outras irregularidades. A obra foi executada de maneira descontínua; ausência do diário de ocorrências – que traz informações importantes sobre a obra, como serviços feitos e equipamentos utilizados e de obras de drenagem e sinalização horizontal.
Todos esses problemas apresentados foram ignorados pela Setran, que não leu sequer o contrato, pois ele dava as orientações para o caso de descumprimento do contrato pela Empresa Maia Construções, acusou Mauro Almeida.
A obra foi concluída em agosto de 2009 e, em menos de vinte dias, foram solicitados os reparos. A obra nunca deveria ter sido recebida como concluída, haja vista que as irregularidades começaram desde o projeto básico, e foram crescendo à medida que a obra se aproximava da data prevista para ser entregue, apontou o promotor de justiça. Texto: Nair Araújo (graduanda em jornalismo)
Por: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)
(Fonte: Ministério Público do Estado do Pará)