A Secretaria Regional Norte, publicou o primeiro chamamento público após a alteração do processo de licenciamento para instalação de outdoor na cidade.
A Secretaria Regional Norte, por meio da Gerência de Regulação Urbana e Comissão de Licitação de Licenciamento Urbanístico, publicou o primeiro chamamento público após a alteração do processo de licenciamento para instalação de outdoor na cidade. Entre os dias 14 e 20 deste mês, de 8h às 18h, a Secretaria recebe propostas na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, bairro São Bernardo, para os chamamentos das três primeiras quadras.
Os editais podem ser adquiridos na Gerência de Licenciamento Urbanístico da Secretaria Regional mediante apresentação de recibo da Guia de Arrecadação Municipal (GAM), no código de receita 1004-1, devendo ser indicada a modalidade de licitação e o número do Edital, comprovando o recolhimento da importância de R$ 0,80 (oitenta centavos) mais taxa de expediente, conforme dispõe o art. 32, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93 ou pelo site http://www.pbh.gov.br/norte.
Conforme o decreto 14.060, cumprindo exigência decorrente do princípio do poluidor-pagador, o direito à instalação do engenho de publicidade será de quem oferecer o maior preço, cujo valor mínimo é R$ 120,89.
Os engenhos não podem ser instalados em locais que prejudiquem o trânsito ou a identificação e preservação dos marcos referenciais e urbanos. Além disso, também estão proibidos no hipercentro da cidade, na Avenida do Contorno, em áreas comerciais do Barreiro e Venda Nova e em áreas de proteção ambiental e de diretrizes especiais.
Os vencedores recebem um termo de credenciamento em chamamento público, necessário à abertura de processo de licenciamento. A licença tem validade de um ano, podendo ser renovada uma vez sem necessidade de realizar novo chamamento público.
(Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte)