MPs no RS encaminham ao governo do Estado e AGERGS Recomendação a cerca das rodovias pedagiadas
Os Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiram Recomendação ao Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado, Beto Albuquerque, e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS), no sentido de que, caso resolvam efetuar a manutenção, ampliação e melhorias das rodovias federais delegadas ao Estado, cujos contratos de concessão vencem no ano de 2013, e das rodovias estaduais mediante a cobrança de tarifa de pedágio, promovam algumas ações.
Entre elas, estão a apresentação, em audiência pública dos novos modelos a serem adotados, como pedágio comunitário ou concessão; elaboração de concorrência licitatória pública, precedida de audiência pública com ampla participação dos usuários e da sociedade organizada na discussão sobre a concessão; previsão de investimentos em ampliação e modernização das rodovias (não previstos nas concessões que se encerram em 2013), além dos investimentos em manutenção e oferta de serviços aos usuário, entre outros pontos.