Em sua edição de 26/11/14, o Jornal Nacional, da Rede Globo, colocou no ar reportagem revelando que este ano 90% dos contratos da estatal foram feitos sem licitação.
Em sua edição de 26/11/14, o Jornal Nacional, da Rede Globo, colocou no ar reportagem revelando que este ano 90% dos contratos da estatal foram feitos sem licitação. “E não tem nenhuma ilegalidade, nisso. Existe um decreto há 16 anos que permite a dispensa de licitação. Mas há quem conteste a frequência com que isso tem sido feito nas condições atuais do mercado de petróleo”, diz o JN.
O decreto, que criou um regulamento especial para as contratações da Petrobrás, foi o responsável pela introdução na legislação licitatória do Brasil do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Ele inspirou lei de 2011 permitindo inicialmente o uso do mesmo mecanismo nas obras da Copa e das Olimpiadas, e, posteriormente, estendido para empreendimentos do PAC, do SUS e outros. Nesse momento, encontra-se em fase final de votação no Senado a revisão da lei de licitações que propõe generalizar o RDC para todas as obras públicas do país, em todas as esferas administrativas, o que tem a oposição do CAU/BR e mais de dez entidades dos setores de Arquitetura e Engenharia. Uma das razões é que as contratações podem ser feitas apenas ocm base em anteprojeto, deixando por conta da empreiteira a reaização dos projetos básicos e executivo, o que se revelou ineficaz nas obras da Copa, na refinaria Abreu e Lima e em rodovias construidas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
(Fonte: CAU BR)