As medidas do decreto entrarão em vigor a partir do dia 1º de abril
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta segunda-feira (20), o decreto que estabelece o marco temporal e o procedimento de transição entre as leis atuais que regem os contratos e licitações no serviço público e a nova lei 14.133. As medidas entrarão em vigor no dia 1º de abril, com o objetivo de aprimorar a compra ou contratação de bens, serviços e obras, tornando-as mais rápidas e eficientes.
Segundo o decreto, os processos de licitação e contratação autuados até o dia 31 de março, com fundamento nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, ou nos artigos 1º a 47-A da lei nº 12.462/2011, continuarão por essas normas regidos, exceto se houver opção expressa pela nova lei.
“Esse decreto é importante porque fecha um primeiro ciclo dentro do governo sobre as normas de aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos e que teve sempre à frente um trabalho árduo da Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE)”, afirmou Victor Lima, procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos.
A PGE está promovendo um curso para capacitar os servidores da área sobre a nova legislação, que começou esta semana e vai até o dia 25 de março, no auditório da PGE, localizado na zona Leste de Teresina. Durante o curso, será abordado o novo decreto que fala do marco temporal para aplicação da lei. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste novo decreto serão dirimidos pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), após manifestação da PGE.
(Fonte: Portal AZ)