O parlamentar destaca que a Lei 9.478/97 estabelece a possibilidade de a Petrobras adotar o procedimento simplificado de licitação
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 11/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que susta o Decreto 2.745/98, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras.
Para o autor do projeto, o decreto exorbita o poder de regular do Executivo. O parlamentar destaca que a Lei 9.478/97 estabelece a possibilidade de a Petrobras adotar o procedimento simplificado de licitação para a aquisição de bens e serviços destinados à área fim da empresa. Mas, conforme Mendonça Júnior, “a lei não autorizou o Poder Executivo a publicar decreto nesse sentido”.
Na visão do deputado, somente o Poder Legislativo poderia aprovar lei dispondo sobre processo simplificado de licitação na Petrobrás. “Ato do Poder Executivo não tem o condão de inovar a legislação, mas tão somente o de regulamentar atos legais”, destacou.
Na legislatura passada, tramitou na Casa o Projeto de Decreto Legislativo 606/12, do ex-deputado João Caldas, com o mesmo objetivo, mas a proposta foi arquivada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), vice-líder do partido, pediu urgência para a matéria, mas o pedido ainda não foi analisado pelo Plenário.
(Fonte: Cenario MT)