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Projeto de Oliboni inclui novas restrições à licitações com a administração estadual

Enquanto vereador, Oliboni apresentou dispositivos de emenda à Lei Orgânica do Município, que propõe uma legislação baseada na Lei federal da Ficha Limpa para a administração pública, e foi promulgada no dia 12 de dezembro de 2011 na Câmara de Porto Alegre. A emenda visa impedir que pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos assumam cargos públicos.

 

Por: Fernanda Calegaro
(Fonte:  Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul)

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