Na prática, mesmo sem a obrigatoriedade, maioria das informações já está disponível à população
Santa Cruz do Sul trabalha, atualmente, para tornar a transparência uma lei. Em 2015, o município foi reconhecido pelo Ministério Público Federal como um dos mais transparentes do Brasil. No mesmo ano, foi agraciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o troféu Boas Práticas de Transparência na Internet. Agora, a Prefeitura está encaminhando para apreciação da Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, sem que elas tenham a necessidade de apresentar motivos, o direito fundamental às informações públicas. Com o advento da lei federal, a publicidade passou a ser a regra, e o sigilo, a exceção. Portanto, a ideia é propiciar aos cidadãos o conhecimento e a disponibilização, em meios eletrônicos e de comunicação, dos atos pertinentes às atividades do governo municipal, ampliando o acesso e a divulgação de informações institucionais e de gestão.
Devem estar disponíveis no portal online da Prefeitura dados referentes a estrutura organizacional, programas, projetos e ações, receita orçamentária, repasses e transferências de recursos financeiros, licitações, remuneração dos cargos públicos, entre outras informações de interesse coletivo ou geral.
“Na prática, isso já acontece, a diferença é que agora o município tem uma lei organizando todos esses procedimentos. Não há nada a esconder, a Administração tem um compromisso absoluto com a transparência e a comunidade tem o direito de saber onde são aplicados os recursos públicos”, observa o secretário municipal de Comunicação, Régis de Oliveira Júnior.
Pelo projeto, qualquer interessado, desde que devidamente identificado, poderá ter acesso às informações públicas referentes a órgãos e entidades municipais, preferencialmente no site, e na impossibilidade de utilização desse meio, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à Ouvidoria, situados no Palacinho da Praça da Bandeira, através de formulário específico.
As respostas devem ser prestadas no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa. O serviço é gratuito, a não ser nos casos em que as informações sejam repassadas por meio de cópia reprográfica, acima de dez unidades, ou mídias, como CDs e DVDs, que deverão ser custeadas pelo solicitante.
(Fonte: Gaz)