Microempreendedores Individuais que não fizerem declaração podem pagar multa e ter CNPJ cancelado
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até quinta-feira (31) para fazer a declaração anual referente a 2017. O processo pode é gratuito e pode ser realizado pela Internet. Além do pagamento de multa, o empresário que não estiver em dia com a Receita Federal pode ter o CNPJ cancelado
O Sebrae oferece orientações gratuitas até o dia 30 de maio. Para receber atendimento, é necessário levar o faturamento da empresa anotado, CNPJ e documentos pessoais (RG e CPF). As dúvidas também podem ser tiradas pelo site da instituição ou através do número 0800 570 0800.
O Microempreendedor Individual que não fizer a declaração paga multa de R$ 50 por ano não informado, além de ficar impossibilitado de participar de licitações. De acordo com o técnico do Sebrae/MS, Carlos Henrique de Oliveira, MEIs que não fizeram declaração nos últimos dois anos podem ter CNPJ cancelado.
Critérios
O faturamento anual máximo para se enquadrar como MEI foi alterado. “O valor a ser declarado este ano deve estar dentro do teto de R$ 60 mil. Com a mudança, o montante passa a ser de R$ 81 mil, que será declarado apenas em 2019”, orienta o técnico.
O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O microempreendedor paga apenas um valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS, ou ISS. A taxa é de R$ 48,70, para comércio ou indústria; R$ 52,70 para prestação de serviços; e R$ 53,70, para comércio,indústria e serviços.
(Fonte: Capital News)