Lei publicada no último dia 1 permite que município terceirize a recolha e guarda de veículos apreendidos pela polícia
Quase dois anos após divulgação de matéria pelo JC sobre os problemas decorrentes da falta de um pátio em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru) para a apreensão de veículos por infrações de trânsito, penais ou administrativas, o município aprovou lei permitindo concessão do serviço. Segundo a prefeitura, a licitação, na modalidade concorrência, está sendo elaborada e, no segundo semestre, o local já deve estar em funcionamento.
De acordo com o procurador jurídico de Pirajuí, Ricardo Genovez Paterlini, a lei entrou em vigor no dia 1 de abril. “Já estamos começando a tomar as providências administrativas para a abertura da licitação”, conta. “O vencedor vai ter que ter uma área própria e instituir as benfeitorias exigidas pela lei”.
A legislação recém-aprovada em Pirajuí, de autoria do prefeito Cesar Fiala, permite que a prefeitura explore ou terceirize o serviço de pátio. No caso de concessão, o município receberá um percentual da arrecadação bruta mensal da empresa que vencer a concorrência que não poderá ser inferior a 10%.
O pátio deverá estar instalado em área mínima de 2 mil metros quadrados, cercada, e possuir sistema de vigilância por câmeras e sistema informatizado, além de livro de registro diário para controlar a entrada e a saída dos veículos e seguro de responsabilidade civil.
O responsável pelo serviço deverá estar em dia com a Fazenda Municipal e dispor de, no mínimo, dois veículos para prestar o serviço de guincho durante 24 horas. Todo o valor arrecadado pelo município com a concessão deverá ser empregado em programas de trânsito e conservação de vias públicas.
Após 90 dias, os veículos apreendidos que não forem retirados pelos proprietários serão leiloados. O prazo máximo de concessão do serviço de pátio será de dez anos, prorrogáveis pelo mesmo período, e a prefeitura poderá firmar convênios com outras cidades e concessionárias para a utilização do espaço.
PROBLEMA ANTIGO
Em julho de 2015, o JC divulgou matéria denunciando que, em razão da falta de pátio em Pirajuí, veículos apreendidos por infração de trânsito estavam sendo liberados pela Polícia Militar (PM) aos condutores após as autuações, gerando sensação de impunidade.
Segundo a Prefeitura de Pirajuí, essa situação persiste até hoje. Já veículos apreendidos por envolvimento em crimes em 19 cidades são removidos para pátio particular em Bauru desde o início de 2016 graças a convênio firmado pela Delegacia Seccional de Polícia.
(Fonte: JC Net)