Karla Alessandra: A Câmara analisa proposta (PDC812/13) que anula os efeitos de norma da Infraero que dispensa as empresas comerciais de aviação que têm voos regulares dos processos licitatórios para concessão de espaços em aeroportos.
Parlamentares analisam novas regras de distribuição do FPE; comissão especial prossegue debates sobre Orçamento impositivo; entidades criticam mudanças na Lei da Advocacia-Geral da União; deputadas refletem sobre direitos das crianças e adolescentes. Esses são os principais destaques da edição desta quarta-feira.
TEC- VINHETA/ABERTURA….
LOC- Parlamentares analisam novas regras de distribuição do FPE
LOC- Comissão especial prossegue debates sobre orçamento impositivo
LOC- Entidades criticam mudanças na Lei da Advocacia-Geral da União
LOC- Deputadas refletem sobre direitos das crianças e adolescentes
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA….
LOC- Hoje comemora-se o dia mundial de combate ao trabalho infantil. Na opinião de Benedita da Silva, do PT fluminense, a data é um marco na luta pelos direitos infantis, apesar de ainda existirem mais de dois milhões de crianças expostas a trabalhos degradantes.
LOC- Benedita da Silva parabenizou o empenho do governo federal em criar políticas estratégicas de erradicação do trabalho infantil, mas cobrou do Congresso Nacional celeridade em aprovar várias outras propostas sobre o tema.
LOC– Todos os dias, crianças são vítimas de violência no país. Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, demonstrou preocupação e solidariedade com as mães que perderam filhos de forma violenta, assim como a própria parlamentar.
LOC- Tramita na Casa projeto de lei que reduz a maioridade penal do Brasil para 16 anos. Iriny Lopes, do PT capixaba, é contra a medida porque acredita que a prisão de adolescentes não vai contribuir para a diminuição da criminalidade no Brasil.
LOC- De acordo com Iriny Lopes, o atual sistema penitenciário brasileiro é atrasado e não ressocializa os detentos. Para a deputada, a prisão de adolescentes brasileiros pode contribuir para transformá-los em criminosos qualificados.
LOC- Major Fábio, do DEM da Paraíba, pediu que o governo federal combata o tráfico de drogas e de armas para evitar que o crime organizado continue recrutando e armando crianças e jovens. Se medidas urgentes não forem tomadas, o deputado entende que a violência juvenil só vai aumentar, assim como o número de mortes.
LOC- Arnaldo Jordy, do PPS, parabenizou as novas instalações da Santa Casa de Misericórdia do Pará. Segundo o deputado, a unidade hospitalar será, em breve, referência nacional no atendimento materno-infantil.
LOC- De acordo com Arnaldo Jordy, o hospital vai disponibilizar 416 leitos para mães e crianças do estado. O parlamentar ainda salientou que o atendimento será totalmente realizado através do Sistema Único de Saúde.
LOC- Os agentes pastorais negros completam 30 anos de atividades no Brasil. Paulão, do PT alagoano, informou que a data foi festejada com a entrega do Prêmio Nacional Jornalista Abdias Nascimento e com um seminário internacional para discutir a violência que atinge a juventude brasileira.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- Segundo Luci Choinacki, do PT catarinense, cerca de 400 mil domésticas já contribuem com a Previdência Social. Para a deputada, o número representa um grande avanço para as mulheres de baixa renda.
LOC- Luci Choinacki explicou que a contribuição, além de beneficiar o país, dá direito a aposentadoria e a todos os demais benefícios trabalhistas para a categoria. A parlamentar apontou a PEC das Domésticas, recentemente aprovada na Casa, como a responsável pelo progresso.
LOC- Projeto de Ronaldo Nogueira, do PTB, prevê o parcelamento de dívidas de pequeno valor de pessoas físicas com o governo federal. Ele explicou que, além de contribuir para a recuperação de receitas tributárias, a iniciativa viabiliza a regularização de pendências fiscais.
TEC- VINHETA/ PREVIDENCIA…
LOC- José Stédile, do PSB gaúcho, afirmou que é preciso avançar na conquista de direitos, acabando com o fator previdenciário. O deputado entende que aposentadoria com qualidade é o mínimo que o Congresso pode oferecer aos trabalhadores que se dedicaram a produzir riquezas para o país.
LOC- Pedro Uczai, do PT catarinense, cumprimentou os trabalhadores, que, ao longo da história, organizaram-se e mobilizaram-se na luta por direitos. O deputado comemorou as conquistas, mas lembrou que ainda há desafios a serem enfrentados como o fim do fator previdenciário e a redução da jornada sem diminuição do salário.
LOC- Cleber Verde, do PRB do Maranhão, pediu uma reflexão sobre as propostas que tramitam na Casa em favor da classe trabalhadora. O deputado destacou o projeto que extingue o fator previdenciário, lembrando que o índice diminui em até 40 por cento o valor da aposentadoria a que o trabalhador teria direito.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL…
LOC– O processo de urbanização ocorrido no Brasil nos últimos 60 anos não foi acompanhado por políticas habitacionais adequadas, conforme a análise de Zezéu Ribeiro, do PT baiano. De acordo com o parlamentar, as periferias das grandes cidades acabaram concentrando a população pobre.
LOC- O parlamentar afirmou que o programa Minha Casa Minha Vida está ajudando a mudar a situação, ao prever a construção de mais de quatro milhões de unidades habitacionais para a população de baixa renda. Para Zezéu Ribeiro, é preciso evitar a especulação imobiliária e garantir mais recursos para o uso racional do solo urbano.
LOC– Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, celebrou a aprovação, pela Câmara, da lei que regulamenta a criação de municípios. O parlamentou afirmou ainda que a medida vai ajudar a fortalecer o municipalismo e o desenvolvimento das cidades.
LOC- O estado do Rio de Janeiro prestou homenagem a São Jorge no dia 23 de abril. Eurico Júnior, do PV, destacou que na região de Vassouras a data foi comemorada com uma procissão de cavalos, que tem mais de 50 anos de tradição.
TEC- VINHETA/EFEITO….
LOC- Ao fazer um balanço do mandato parlamentar, Fábio Faria, do PSD, destacou as propostas que visam ajudar não só o Rio Grande do Norte, mas toda a Região Nordeste a enfrentar a pior seca dos últimos 40 anos. Ele ressaltou, por exemplo, o aumento do valor da Bolsa Estiagem e da quantidade de milho adquirido pela Conab.
LOC- Fábio Faria também apresentou projeto que obriga a renegociação de débito previdenciário e proíbe a União de suspender o repasse do FPM para municípios em situação de emergência por causa de eventos climáticos extremos. Ele ainda citou as ações de combate à epidemia do crack no país.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA…
LOC– A Rede Frutos da Terra é uma linha de produtos da reforma agrária, produzidos em assentamentos e acampamentos organizados na Bahia. Valmir Assunção, do PT, ressaltou a importância do investimento em cadeias produtivas, cooperativas, policultivo e agricultura camponesa.
LOC- O governo do Amapá e o Ministério da Integração vão firmar, amanhã, pacto de fortalecimento de arranjos produtivos locais. Segundo Janete Capiberibe, do PSB, o acordo vai beneficiar o pescado, hortifrutigranjeiro, açaí e ecoturismo.
LOC- Janete Capiberibe informou que a ação vai representar investimentos de 16 milhões de reais para a produção local. De acordo com a parlamentar, o pacto vai favorecer desde o produtor, até o consumidor.
LOC- Luis Carlos Heinze, do PP, defendeu a criação de uma legislação específica para estimular a produção de etanol em micro e pequenas destilarias em todo o país e, especialmente, no Rio Grande do Sul. O deputado observou que, como quinto maior consumidor do combustível, o estado gaúcho pode aumentar a produção de etanol.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES…
LOC- O sistema ferroviário brasileiro regrediu de maneira visível, na opinião de Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro. O parlamentar fez críticas à Agência Nacional de Transportes Terrestres porque identifica uma falta de fiscalização do setor.
LOC- Os portos congestionados, as rodovias precárias e as ferrovias abandonadas mostram, no entendimento de Paulo Feijó, o descaso do Poder Executivo com o sistema de transporte. Para ele, o governo precisa adotar medidas para reforçar a estrutura ao setor.
LOC– Faltando um ano para a Copa do Mundo, Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, fez um apelo à Secretaria de Aviação Civil para que sejam tomadas providências em relação às empresas aéreas no Brasil que, segundo ele, desrespeitam os passageiros e oferecem maus serviços.
TEC- VINHETA/PASSAGEM…
LOC- Projeto em discussão na Câmara visa disciplinar a ocupação de espaços em aeroportos pelas empresas aéreas.
LOC- Um dos objetivos é garantir condições semelhantes entre as companhias comerciais de aviação e as empresas de táxi aéreo.
LOC- Saiba mais sobre a questão com a repórter Karla Alessandra, da Rádio Câmara.
TEC- 1006 KA Empresas Aeroportos
Karla Alessandra: A Câmara analisa proposta (PDC812/13) que anula os efeitos de norma da Infraero que dispensa as empresas comerciais de aviação que têm voos regulares dos processos licitatórios para concessão de espaços em aeroportos. O autor do projeto, deputado Jovair Arantes, do PTB de Goiás, afirma que a medida da Infraero é inconstitucional, porque prejudica principalmente as empresas de táxi aéreo, que não trabalham com voos regulares, já que elas continuam sendo obrigadas a participar de licitação para utilização dos hangares. O projeto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes. O relator na comissão, deputado Mauro Lopes, do PMDB de Mina Gerais, afirmou que a norma da Infraero é contrária ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que garante aos concessionários ou permissionários de serviços aéreos públicos a utilização de áreas nos aeroportos para despacho, escritório, oficina, depósito, abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. Para Mauro Lopes, as grandes empresas não podem ocupar espaços nos aeroportos indefinidamente – ainda mais sem a participação em processo licitatório – enquanto as demais ficam sem o espaço mínimo para manter suas atividades.
Mauro Lopes: Hoje a aviação executiva, táxi-aéreo, que têm hangares de oficinas de manutenção, quando vence o contrato junto à Infraero, eles têm que desocupar o hangar, demitir funcionários, acabar com a empresa. Têm que desmontar o ferramental, tudo, e entrar em nova licitação. Não sabem se vão ser bem sucedidos ou não.
Karla Alessandra: A proposta que suspende a norma da Infraero que isenta as empresas comerciais de aviação com voos regulares de participarem de processo licitatório para a concessão de espaços nos aeroportos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/PASSAGEM…
LOC- Parlamentares debateram em Plenário questões envolvendo a demarcação de terras indígenas.
LOC- Os moradores de Pacaraima, em Roraima, vão realizar manifestação amanhã contra demarcação da Funai que incluiu parcela da área urbana da cidade em território indígena indígena. Ao criticar a decisão da instituição, Paulo Cesar Quartiero, do DEM, apoiou o protesto dos moradores.
LOC- Paulo Cesar Quartiero acrescentou que, devido aos reflexos da demarcação, a Polícia Federal está limitando o poder da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores de Pacaraima. Para o deputado, o governo federal precisa tomar alguma atitude que não elimine a autonomia da cidade e nem prejudique a população.
LOC– O Ministério da Justiça está tentando resolver episódios recentes de mortes e ferimentos de índios em conflito com fazendeiros. Marcon, do PT gaúcho, manifestou repúdio à violência que os indígenas vêm sofrendo e pediu diálogo para encontrar alternativas para a situação.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA…
LOC- A sociedade civil e representantes da categoria dos advogados públicos estão participando dos debates na Câmara sobre as modificações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
LOC- As alterações atingem também outras carreiras vinculadas ao Poder Executivo.
LOC- A repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
TEC- 1106 GM PLP 205/12
Geórgia Moraes: Relator admite fazer alterações em projeto de lei que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (PLP 205/12). Alex Canziani, do PTB do Paraná, negocia com o governo e as entidades de classe mudanças na proposta. Em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira, as associações que representam os advogados públicos fizeram duras críticas ao projeto encaminhado pelo governo ao Congresso. Canziani trabalha na construção de um texto que atenda não só a categoria, mas os interesses do país.
Alex Canziani: Como toda negociação com o governo, não é fácil, mas é um trabalho que temos que fazer, o parlamento existe para isso. Não é pelo fato de o projeto chegar aqui na Casa que nós vamos simplesmente despachar o projeto que recebemos do governo. Então, teremos toda uma negociação, todo um entendimento e eu estou animado que a gente vá conseguir avançar e fazer um relatório que atenda principalmente aquilo que o Brasil precisa.
Geórgia Moraes: Quatro associações que representam carreiras da advocacia pública e a Ordem dos Advogados do Brasil criticaram o projeto do governo durante a audiência pública. Dezenas de servidores das carreiras da Advocacia Geral da União que incluem além dos advogados da união, os procuradores Federais, da Fazenda e do Banco Central, estiveram presentes à audiência pública da Comissão de Trabalho. Eles penduraram faixas e distribuíram panfletos contra o projeto de lei complementar que altera a lei orgânica do órgão. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/EFEITO….
LOC- A revista Carta Capital publicou reportagem sobre escutas clandestinas feitas com a conivência do governo de Goiás. Íris de Araújo, do PMDB, pediu que o Ministério Público tome as providências necessárias para investigar as denúncias e punir os culpados pelas escutas ilegais.
LOC- Em programa de veiculado pelo SBT, Jair Bolsonaro, do PP fluminense, voltou a ser chamado de racista. O deputado pediu direito de resposta, destacando que o rótulo não condiz com a verdade.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO…
LOC– A Presidência da República sancionou a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia, levando ensino público superior ao interior do estado. Oziel Oliveira, do PDT salientou a importância da região para a economia baiana e brasileira.
LOC- O Centro Universitário Estácio de Sá, do Ceará, completou, no dia cinco de junho, 15 anos de existência. Artur Bruno, do PT, parabenizou os docentes e funcionários da instituição pelo trabalho e destacou que a universidade é uma das mais importantes do estado e do Nordeste.
TEC- VINHETA/ CULTURA…
LOC- Está pronto para ser votado em Plenário projeto de Onofre Santo Agostini, do PSD catarinense, que pune condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O projeto inclui no Código Penal, como crime de dano, o ato de sujar ou pichar monumentos tombados de valor artístico, arqueológico ou histórico.
TEC- VINHETA/PASSAGEM…
LOC- A comissão especial que delibera sobre o orçamento impositivo está avançando na discussão da matéria.
LOC- A expectativa é que o relatório seja votado já na próxima semana, com a previsão de limites monetários para as emendas individuais e de adequação aos programas prioritários do governo federal.
LOC- A repórter Maria Neves, da Agência Câmara, acompanhou audiência pública sobre a questão e tem mais detalhes.
TEC- 1106-MN ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Maria Neves: O relator da Comissão Especial que analisa o orçamento impositivo, deputado Edio Lopes, do PMDB de Roraima, pretende apresentar sua proposta ainda esta semana. O objetivo é votar o texto já na semana que vem. Após audiência pública nesta terça-feira, Lopes antecipou que deve prever a execução obrigatória apenas das emendas individuais de parlamentares vinculadas a programas prioritários do governo Federal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator acredita que, dessa forma, será superado o argumento de que há uma disputa entre o Congresso e o Governo Federal.
Édio Lopes: Sonora
Maria Neves: Outro ponto em discussão é um valor limite para as emendas individuais. A ideia, segundo Edio Lopes, é vincular a execução obrigatória a um porcentual da receita corrente líquida do ano anterior. De Brasília, Maria Neves.
TEC- VINHETA/EFEITO….
LOC- A frente parlamentar em defesa do voto aberto cobrou da presidência da Câmara a votação da proposta que estabelece o voto aberto no Congresso ainda neste ano. Para Vanderlei Macris, do PSDB paulista, a matéria é uma das mais importantes que está em tramitação no Legislativo.
LOC- Na avaliação de Vanderlei Macris, é de extrema necessidade que o eleitor saiba a opinião de seus representantes em cada votação do Congresso. No entendimento do deputado, o voto aberto é uma oportunidade do Parlamento aproximar mais o eleitor do seu eleitorado.
LOC- Recente pesquisa do instituto DataFolha apontou uma queda de oito pontos nos índices de apoio ao governo federal. Duarte Nogueira, do PSDB paulista, afirmou que os índices demonstram a insatisfação da população com o aumento de preços e o baixo crescimento do país.
LOC- Além disso, Duarte Nogueira atribui a queda a problemas graves de gestão administrativa e econômica. Para o deputado, a crise de confiança da população fez aumentar a popularidade de outros candidatos da oposição que trabalham pela educação, saúde e qualidade de vida.
TEC- VINHETA/PASSAGEM…
LOC- Avança na Câmara a proposta que define o conceito do crime de calúnia com finalidade eleitoral.
LOC- O texto determina inclusive a pena de prisão para quem for condenado pelo crime.
LOC- O repórter Rodrigo Bittar, da Agência Câmara, tem mais informações sobre o tema.
TEC- 0406 RB-CCJ/CALÚNIA NA ELEIÇÃO
Rodrigo Bittar: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, a um Projeto de Lei (1978/11) do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT Baiano. Pelo texto aprovado, poderá ser punido com reclusão de até oito anos, além de multa, quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. A punição vale para quem acusar sabendo que a vítima é inocente e quando houver finalidade eleitoral na acusação. A pena também é estendida a quem divulgar o fato, por qualquer meio, sabendo que ele é falso. Félix Mendonça Júnior explicou o objetivo do seu projeto.
Félix Mendonça Júnior: Sonora
Rodrigo Bittar: O texto original previa penalidade ainda mais rigorosa, com detenção de até 12 anos. Agora, o substitutivo será votado pelo Plenário da Câmara. De Brasília, Rodrigo Bittar.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO…
LOC- Na visão de Jô Moraes, do PCdoB mineiro, é preciso rever o regimento interno da Câmara. A deputada defende uma comissão especial que revise o regulamento para aperfeiçoar a dinâmica da pauta na Casa.
LOC- Segundo Jô Moraes, a Câmara está submissa a projetos influenciados por notícias na imprensa ou interesses de corporações. Na visão da parlamentar, as falhas no funcionamento estrutural da Casa enfraquecem a relação entre os poderes.
TEC- VINHETA/EFEITO….
(Fonte: Agencia camara)