Contrato com a Constroeste termina no dia 24 de maio
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) concedeu nova liminar para suspender a licitação de coleta e destinação final de lixo em Rio Preto. Esta é segunda decisão com determinação de suspensão da concorrência que prevê gastos de até R$ 68,4 milhões no período de um ano. O serviço atualmente é realizado pela Constroeste.
A nova decisão atende pedido da empresa Collett e Sons S/A Engenharia e Comércio e Indústria, que tem sede no Rio de Janeiro. Os questionamentos foram relativos a exigências do edital, como “indevida restrição à participação de empresas reunidas em consórcio”, “ilegal exigência de visita técnica obrigatória, “inadequada requisição de certidão de acervo técnico (CAT) para a comprovação da qualificação técnico-operacional”, ” imposição de declarações de terceiros alheios à disputa”, e “não disponibilização da íntegra do edital no endereço eletrônico da Prefeitura”.
“Considerando que o procedimento licitatório encontra-se suspenso e que o teor das previsões editalícias impugnadas pode, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados, determino a extensão dos efeitos da liminar ao ora Representante, recebendo a solicitação no rito de exame prévio de edital, conforme dispõe o artigo 220 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se a suspensão da realização do certame, bem como a abstenção da adoção de medidas corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte”, decidiu o conselheiro Sdiney Stanislau Beraldo. O tribunal deu prazo de 48 horas para a Prefeitura rebater os questionamentos.
A representação contra o edital foi feita pela Sigma Infraestrutura e Serviços Ltda. A abertura das propostas financeiras da licitação inicialmente estava marcada para o dia 5 de março. Com a primeira decisão, a licitação foi suspensa, decisão que permanece.
O secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi, afirmou que irá apresentar respostas dos questionamentos dentro do prazo. O município espera retomar a licitação.
O contrato em vigor termina no dia 24 de maio e está em vigor desde 2015. Uma nova prorrogação só poderia ocorrer em caráter “excepcional”, de acordo com a assessoria da Prefeitura.
(Fonte: Diário da Região)