A oposição deve dificultar a votação da Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), no Plenário da Câmara dos Deputados.
A oposição deve dificultar a votação da Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), no Plenário da Câmara dos Deputados.
O relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi aprovado na última terça-feira (25) pela comissão mista. O texto estende o RDC para todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A MP já tranca a pauta do Plenário e pode ser analisada nesta terça-feira (1). O RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. Na prática, o gestor poderá escolher em utilizar o RDC, as regras da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) ou o pregão eletrônico (Lei 10.520/02).
Para o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), a aprovação do RDC para a Copa do Mundo foi uma concessão com data de validade e não deveria ser ampliada para todas as licitações e contratos. “O RDC já trazia no bojo uma possibilidade de licitações sem que os projetos estivessem elaborados. Mas, como era para a Copa do Mundo, o Plenário da Câmara aprovou.” De acordo com Imbassahy, ampliar o alcance do regime para todas as licitações é um absurdo.
No debate na comissão, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o partido faria obstrução à medida. Segundo ele, a alteração trará o “sepultamento da Lei 8.666”.
Já o relator-revisor da MP 630/13, deputado José Guimarães (PT-CE), acha que não haverá problemas na votação. “O RDC, naquilo que já foi executado, é um regime vitorioso. Eu acredito que vamos ter uma grande conquista na Câmara”, disse.
Profissionais contrários
Arquitetos farão um ato em frente à Câmara, às 14 horas desta terça-feira (1º), para criticar a ampliação do RDC. A principal reclamação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e de outras dez entidades de profissionais responsáveis por projetos de obras é sobre a contratação integrada – prevista no RDC para que todas as etapas da licitação (projetos básico, executivo e execução) sejam feitas pela mesma companhia.
“O projeto completo e elaborado independentemente do construtor é condição indissociável de uma boa obra, de menores prazos e menores preços. Quem projeta, não constrói”, afirma nota enviada pelo CAU/BR e as demais entidades, como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que é engenheiro civil de formação, também critica a falta de projetos mais detalhados. “Quando se contrata levando em conta um esboço, abre-se caminho para subjetividade, arbitrariedade e acaba em custos adicionais para a obra”, disse. Ele promete defender uma alteração na MP em Plenário para garantir projetos “os mais detalhados possíveis”.
De acordo com José Guimarães, as críticas do parlamentar não vão dificultar a votação da MP. “Tenho dialogado bastante com o Arnaldo Jardim e acredito que conseguiremos um consenso porque essa matéria é vital para o País”, afirmou. Segundo ele, a Lei 8.666/93 “não dá conta mais” da realidade do País. “O Brasil de hoje é outro, as coisas mudaram muito.”
Técnica e preço
Uma dos principais críticas de Jardim nos debates na comissão foi sobre a flexibilização do uso da técnica como critério para contratação integrada de obras pelo RDC.
Pelo relatório de Hoffmann, o critério será adotado preferencialmente, mas o gestor poderá deixar de usá-lo se justificar a medida. O texto da lei 12.462/11, que instituiu o regime, obrigava usar a técnica e preço como critério para licitação de obras com contratação integrada. “O preço da forma como está proposto não é um critério, porque muitas vezes o barato sai caro e é isso que se está discutindo”, reclamou Jardim. Ele disse que vai discutir a medida em Plenário e cobrar a continuidade do uso obrigatório do critério.
No debate na comissão, Gleisi Hoffmann argumentou que a modalidade de técnica e preço não tem resultado em uma análise objetiva da obra. A análise tem ficado restrita às obras já realizadas pelas licitantes, tirando a participação de novas empresas, de acordo com a senadora.
(FOnte: Brasilia Em tempo Real)