Legislação que beneficia pequenos negócios é a primeira a entrar em vigor em Paraíso das Águas
Campo Grande – A Câmara Municipal de Paraíso das Águas (MS) regulamentou na noite dessa quarta-feira (9) a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a primeira a ser aprovada no município recém-criado, em sessão de abertura do calendário legislativo.
Os mecanismos jurídicos preveem tratamento especial aos pequenos negócios nas compras governamentais, por meio de decretos e editais de licitação, até parcerias com entidades que promovam capacitação do empresariado e a criação da figura do Agente de Desenvolvimento, responsável por viabilizar ações de fomento às micro pequenos empreendimentos.
Assim como em outras cidades, o Sebrae é o responsável pelo monitoramento das evidências que apontam se as normas previstas na Lei Geral estão ou não sendo cumpridas. Parabenizamos a administração pela atitude e visão empreendedora. Isso abre caminho para a inclusão das micro e pequenas empresas no desenvolvimento local e nos permite um ambiente para fomentarmos a regulamentação da lei, enfatiza Cláudio Mendonça, superintendente do Sebrae em Mato Grosso do Sul.
Agora, com a inclusão de Paraíso das Águas, 64 dos 79 municípios sul-mato-grossenses possuem a Lei Geral regulamentada e 18 já a implementaram, ou seja, tiraram a legislação do papel: Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Batayporã, Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sidrolândia e Sonora.
Em 2003, Paraíso das Águas foi emancipado pelo governo estadual após a realização de plebiscito em Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul, que apontou 96,34% de aprovação, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS). Mas, o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, alegando prejuízo econômico devido à perda de território. O impasse terminou em dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia à Paraíso das Águas. A escolha do prefeito e vereadores foi feita nas eleições do ano passado.
(Fonte: Sebrae SP)