O TC confirmou parceria com o Sebrae e o Ministério Público Estadual na realização da 3ª edição do Fomenta Mato Grosso
O Tribunal de Contas confirmou parceria com o Sebrae e o Ministério Público Estadual na realização da 3ª edição do Fomenta Mato Grosso, evento de orientação aos fiscalizados e pequenos empresários do interior do Estado quanto a aplicabilidade da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 139/2011) em licitações públicas. O anúncio foi feito pelo conselheiro presidente José Carlos Novelli, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (18) com o auditor substituto de conselheiro, Luiz Carlos Pereira, o assessor jurídico do Sebrae/MT, Roque Licciardi e o promotor Mauro Zaque, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa.
Novelli reafirmou o interesse do TCE em ampliar a parceria no Fomenta Mato Grosso para fortalecer a gestão pública municipal e aproximar a instituição dos fiscalizados e da sociedade. O evento tem sido bem avaliado em todo o Brasil e foi apresentado como case de sucesso em evento do Sebrae Nacional em novembro de 2011. O TCE já atua, junto às prefeituras, determinando aos gestores o cumprimento da Lei da Micro e Pequena Empresa e, nesse sentido, oficializamos isso a todos os prefeitos no ano passado.
O auditor substituto de conselheiro, Luiz Carlos Pereira, que representou o TCE-MT nas edições do evento, lembrou que, desde 2011, as auditorias verificam a obediência a Lei da Micro e Pequena Empresa ao analisar as licitações públicas municipais. É papel do TCE orientar e fiscalizar os fiscalizados para que a lei seja cumprida. E neste sentido somos o único Tribunal do Brasil que faz esse trabalho em parceira com o Sebrae e o MPE, explicou.