A Prefeitura de Limeira pede ao Tribunal de Justiça (TJ), em recurso de apelação, que a decisão da Justiça de Limeira que determina nova licitação para exploração
A Prefeitura de Limeira pede ao Tribunal de Justiça (TJ), em recurso de apelação, que a decisão da Justiça de Limeira que determina nova licitação para exploração dos serviços de água e esgoto seja reformada.
A sentença foi assinada em 12 de janeiro pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, que julgou parcialmente procedente ação popular movida pelo advogado C.A.M.H., hoje preso pela acusação de coação a juízes de Limeira, que lhe rendeu condenação a 184 anos de prisão. A ação pedia a rescisão do contrato de concessão, assinado em 1995, e todos os aditamentos, além da nulidade do contrato firmado em 2009 com a então Foz do Brasil, que delegou os serviços à concessionária até 2039.
Para o juiz, quando o consórcio Águas de Limeira deixou de existir (passou ao controle acionário da Lumina), o Município deveria ter feito nova licitação. As transferências acionárias envolvendo a Lumina, Belgravia e Águas de Limeira e, agora, Saneamento Ambiental S/A e Odebrecht Ambiental são, para a Justiça, irregulares.
(Fonte: Gazeta de Limeira)