O MP de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça, ingressou com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça, Ricardo de Melo Alves, ingressou com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo de Mato Grosso do Sul, o município de Dourados representado pelo prefeito Murilo Zauith e a empresa Uemura e CIA. LTDA para regularizar os serviços funerários oferecidos no município.
De acordo com os autos durante a instrução do Procedimento Preparatório, posteriormente convertido em Inquérito Civil nº 19/2011, foi apurado que Dourados concedeu exclusividade no contrato de concessão de serviços funerários a empresa Uemura e Cia. LTDA desde 2000, após prévia licitação, com prazo de 15 anos.
O Promotor de Justiça pede a nulidade do contrato de Concessão nº 02/2000 firmado entre o município de Dourados e a empresa Uemura e CIA. LTDA, que o município promova licitação para, no mínimo, cinco serviços funerários de Dourados no prazo máximo de seis meses e que o Estado regularize no prazo também de seis meses os serviços públicos prestados por funerárias em operação na cidade consistente no transporte de cadáver até o Instituto Médico Legal (IML).
Caso haja descumprimento da ordem judicial será aplicada multa diária no valor de 50 mil reais.
(FOnte: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul)