Os projetos que envolvam investimentos e obras devem ser aprovados pela agência reguladora antes da sua realização. No mesmo projeto que prevê a concessão dos serviços de água e esgoto da Capital à iniciativa privada o prefeito criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes).
Toda e qualquer obra realizada pela concessionária deverá ser vistoriada pela Amaes. Só após este aval é que a obra poderá ser recebida.
O promotor alega na notificação que todos os pontos citados para a correção não obedecem às legislações vigentes e aos princípios que regem a administração pública.
SEM ANEXO
O Ministério Público Estadual também cobrou uma cópia do anexo V do edital de licitação, que não consta no documento encaminhado pela prefeitura ao órgão.
Por:NOELMA OLIVEIRA
(Fonte: Diário de Cuiabá)