O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar se a Construtora Crisanto Eireli falsificou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União falsa, uma vez que este documento não pôde ser autenticado no sistema da Receita Federal. A portaria foi publicada na sexta-feira (05) e apura o processo licitatório, realizado em fevereiro deste ano, de contratação de construtora para adequação de salas na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá.
Segundo o MPE, o objetivo também é aferir se eventuais atos de improbidade administrativa ou de dano ao erário foram cometidos, além da imposição de obrigação de fazer e de não fazer no processo licitatório. Assim, a presidente da comissão de licitação da Procuradoria Geral de Justiça, Claire Vogel Dutra, foi intimada informar se já há ou não Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), de acordo com a lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 (lei anticorrupção empresarial) contra a Construtora Crisanto Eireli.
Também requer complementação de informações do objeto da apuração, no caso o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 011/2019. À presidente da comissão de licitação cabe também remeter cópia da ata ou documento que indique o momento da utilização da certidão falsa e quem a apresentou como representante da empresa.
“Após as diligências acima determinadas e juntados novos documentos, venham-me os autos conclusos para nova apreciação”, escreveu o promotor responsável pela portaria, Célio Joubert Fúrio.
A justificativa é ter o MPE como função institucional o zelo pelo respeito dos Poderes Públicos e dos órgãos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na legislação. Bem como é dever a repressão aos atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública (Lei nº 8.429/92).
A empresa investigada não venceu a licitação, orçada em R$ 132,2 mil. A empresa vencedora foi a KDF Engenharia e Construções Lida.
(Fonte: Folha MT)