Medida Provisória do RDC, que perderia validade em 2 de junho, foi editada para obras da Copa do Mundo e da Olímpiada 2016. Aprovada no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados
Aprovado no plenário do Senado o texto original a Medida Provisória 630/2013, estendendo o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa do Mundo e Olimpíada 2016, a obras de presídios. A MP perderia sua validade no dia 2 de junho.
A intenção do governo era votar valendo para todas as contratações de obras públicas. Mas a resistência a essa ideia foi significativa. A oposição acredita que a Lei de Licitações deve ser atualizada, mas tem sérias reservas quanto ao RDC valer para todas as obras públicas. Agora, o texto retornará para Câmara.
Fiscalização ineficiente
Na visão do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a chamada Lei de Licitações 8.666/1993 está defasada e necessita ser modernizada, além de ser desburocratizada. Ele entende, no entanto, que da maneira que a RDC é aprovada, o deixa preocupado. Ele argumenta que os mecanismos de fiscalização do país tem demonstrado que não consegue enfrentar a forma de alguns gestores fazerem o seu papel com responsabilidade e também de honestidade.
A experiência das obras da Copa do Mundo, na qual foi feita uma proposta semelhante demonstrou de uma forma muito firme que cidadãos se aproveitaram desse mecanismo para desviar recursos públicos. Na opinião de Cícero Lucena, quanto às obras de infraestrutura do Nordeste não falta legislação modernizada. “Para as obras do Nordeste o que falta é decisão política. Não é lei de licitações”, declarou.
Licitação pública
O líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), concorda com o Cícero Lucena, que a Lei de Licitações 8.666/2013 se encontra vencida. Ele conta que o Senado criou uma comissão especial e já concluiu seus trabalhos em que revogou a Lei de Licitações e incorpora todas as teses do RDC numa lei permanente.
José Pimentel afirmou que um dos objetivos da RDC é atender o pacto federativo, os municípios, Estados e União. O Congresso Nacional aprovou o RDC para obras, como da Saúde, da Educação e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E agora, o regime diferenciado será estendido à construção de presídios e casas de acolhimento de menores.
Calendário
Depois de várias sessões sem acordo para votar a MP 630 que contempla nas novas regras do RDC, ela foi aprovada nos termos encaminhados pelo Executivo e ao mesmo tempo foi montado um calendário para revogar a Lei 8.666 na sua totalidade. Assim, segundo José Pimentel, foi aprovado um novo sistema de licitação pública.
O governo federal não conseguiu apoio suficiente para aprovar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que ampliava o RDC para todos os tipos de obras e serviços de grande porte federais, estaduais e municipais.
O RDC foi criado em 2011 como uma forma de acelerar obras para a Copa do Mundo e da Olimpíada e já foi estendido para rodovias e ferrovias de todo tipo, entre outras obras. Pelo RDC, os empreendimentos não sofrem com burocracias no processo de contratação dos empreendimentos.
Por: Maurício Nogueira
(Fonte: Agência Política Real)