Inquérito investiga possível prática de improbidade administrativa em licitação para prestação de serviços públicos de limpeza urbana
O contrato de R$ 48 milhões com dispensa de licitação, firmado entre a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) e a empresa ‘Manutenção e Serviços Urbanos Ltda (Murb), para a prestação de serviços de conservação e limpeza da cidade será investigado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). A informação está no Diário Oficial do órgão, desta sexta-feira (17).
De acordo com a portaria, o Inquérito Civil 06.2023.00000077-5 foi instaurado a partir da Notícia de Fato Nº 01.2022.00003439-4, oriunda do Ministério Público do Trabalho (MPT) e deverá “apurar a possível prática de improbidade administrativa por parte de agentes públicos e pessoas jurídicas envolvidos na prestação de serviços públicos de limpeza urbana em Manaus”.
Na publicação, o Ministério Público pede que a Comissão Municipal de Licitação (CML) informe com a “documentação comprobatória pertinente, em mídia digital, o atual andamento do processo licitatório que trata da prestação de serviços públicos de limpeza urbana de Manaus”.
O documento foi assinado no dia 16 de fevereiro pelo Promotor de Justiça, Edgar Maia de Albuquerque Rocha.
A parceria entre a prefeitura e a empresa foi firmada em setembro do ano passado, após a Administração Pública trocar a ‘Mamute Conservação, Construção e Pavimentação Ltda’ pela atual prestadora de serviços.
O valor do contrato com a Mamute era de R$ 41,3 milhões, já com a nova contratada é de R$ 48 milhões, um aumento de R$ 6.674.396,42, ou seja, em percentual o contrato teve um reajuste de 16,15%.
Dispensa de licitação
A prefeitura, por meio da Semulsp contratou a nova empresa com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/1993 (Lei de Licitações), que trata da dispensa e licitação.
O trecho prevê a contratação em situações de emergência ou de calamidade pública, “quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
A contratação foi alvo de representação do Ministério Público de Contas (MPC), enviada ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que por sua vez, em outubro do ano passado, aceitou a representação com base nas irregularidades apontadas pelo MPC, solicitando explicações da Semulsp.
Para os órgãos de controle, a situação de emergência não se adequava para que fosse dispensado o devido processo licitatório para a contratação do serviço. Em um dos trechos da representação do MPC, o procurador Roberto Cavalcanti Krichanã frisou que a conduta da Semulsp era ilícita, uma vez que buscava “contratar por via extraordinária prestador de serviço de limpeza urbana que deveria ser escolhido pelo crivo licitatório”.
O procurador destacou ainda, que não há impedimentos para a utilização da dispensa de licitação, mas que agentes públicos não poderiam deixar de atuar com zelo no cumprimento da lei e “fabricar” situação emergencial.
Na época, a mudança da Mamute para a Murb gerou protestos por parte dos trabalhadores da antiga empresa que era a responsável pela limpeza da capital desde o ano de 2016.
A prefeitura, por meio de nota, e, após protestos dos trabalhadores da Mamute anunciou num domingo, que a Murb teria assumido os serviços.
No aviso, o Executivo Municipal também justificou que o contrato com a antiga empresa já estava em sua nona renovação e com duas dispensas, e, por esse motivo, sem amparo legal para novas adições.
A prefeitura alegou ainda, que a Mamute, sem comunicação formal, teria retirado seus colaboradores e equipamentos de operação na capital e por fim, argumentou que a nova selecionada “em caráter em emergencial” teria reaproveitado 80% do quadro de funcionários da então prestadora do serviço.
Um detalhe é que a Administração anunciou a contratação em julho de 2022, mas o extrato se tornou público apenas em setembro do mesmo ano.
Superfaturamento
A nova contratada da prefeitura já teve os donos, Rossemiro Lopes Teixeira Neto e José Curcino Monteiro Neto, envolvidos em um esquema de superfaturamento no fornecimento de merenda escolar para a prefeitura de Manaus, no ano de 2011;
O esquema foi apontado pelo Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM). Os empresários tiveram os bens bloqueados por decisão da Justiça Federal, especificamente por decisão da juíza Jaiza Fraxe.
Em setembro do ano passado, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) fez uma denúncia de crime eleitoral contra a Secretaria de Limpeza e o ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante).
A denúncia era por abuso de poder político e abuso de poder econômico e afirmava que David e Sabá Reis, que naquele momento estava afastado do comando da Semulsp, teriam promovido uma festa no dia 24 de setembro para beneficiar o ex-presidente da CMM e o então candidato a deputado estadual Daniel Almeida, irmão do prefeito da capital.
O vereador afirmou na denúncia, publicada em suas redes sociais, que a Semulsp foi usada para organizar um megaevento para os garis, que teriam sido obrigados a participar do evento, se não pegariam falta e nesse caso, os garis já eram os da nova empresa contratada para cuidar da limpeza da cidade.
(Fonte: Amazonas1)