A medida também vai garantir que os pequenos empreendedores tenham lugar privilegiado nos processos licitatórios
O governador Zé Filho instituirá, até o final deste ano, tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais nas compras governamentais. A medida garante melhores condições de concorrência com organizações de maior porte, contribuindo para a abertura de novos empreendimentos, bem como a geração de emprego e renda no Estado.
“O diferencial das compras governamentais tem o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. A medida também vai garantir que os pequenos empreendedores tenham lugar privilegiado nos processos licitatórios, passando a ter condições reais de concorrer com as demais empresas”, argumenta Patrícia Freitas, secretária de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
As compras governamentais devem destinar exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, a aquisição cujos valores estimados são de até R$ 80 mil, bem como exigir dos licitantes em geral a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Além disso, o Governo deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, sendo cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123, em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios em compras públicas.
O tratamento diferenciado às empresas está regulamentado em leis federais. A mais recente lei, aprovada em 7 de agosto, aprimorou a lei complementar 123, em vigor desde 2006.
(Fonte: Cidade Verde)