O promotor de Justiça, Mauro Zaque, que representou o Ministério Público no evento, ressaltou que a lei incentiva a participação cidadã. Com essa estratégia, conseguimos construir um sistema autônomo, no qual as pessoas envolvidas podem atuar como agentes de fiscalização em seus municípios.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, explicou que o Fomenta, projeto por meio do qual o Sebrae promove a Lei Geral no estado, atende a uma das funções do tribunal. O órgão, além ser fiscalizador, tem um caráter pedagógico e esclarecedor dos princípios das leis, disse.
Outras edições do Seminário de Compras Governamentais serão realizadas em maio nos municípios de Água Boa, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Sinop e Querência. Em junho, Alta Floresta receberá o evento.
Serviço:
www.sebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae em Mato Grosso
(Fonte: Sebrae)