As inaptas possuem prazo de cinco dias úteis para recorrer da decisão
A Comissão Especial de Licitações divulgou ontem a lista das empresas habilitadas a permanecer na disputa para licitação do transporte coletivo. Das 11 candidatas para concessão, três foram julgadas inabilitadas.
Após a análise dos documentos entregues no último dia 12 de setembro, realizada pela comissão com auxilio da divisão de licitação, foram comprovadas irregularidades que não equivalem aos itens do edital.
A empresa Brasil Sul Linhas Rodoviárias de Londrina, concorrente do lote 1 (Norte) e 2 (Sul) foi considerada inapta por apresentar Prova de Capital Social Integralizado expedido pela internet com data de 14 de abril de 2011 entre outras irregularidades.
A mineira Viação São Pedro Ltda, candidata ao lote 1, foi julgada inabilitada por apresentar Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial datado em 28 de março de 2008, prazo expirado segundo o Edital de Licitação, não apresentar prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), além de não incluir Atestado de Capacidade Técnica detalhado.