A lei possibilita que empresas e pessoas físicas apresentem análises sem prévia autorização
O governador José Ivo Sartori sancionou a lei 202/2012, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker – atual secretário de Minas e Energia – que amplia o processo de parcerias público-privadas (PPPs) no Rio Grande do Sul. A promulgação das modificações na lei das PPPs (12.234/2005) foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 23.
Redecker comemorou a decisão do governador: “A parceria público-privada traz menos burocracia e vai beneficiar, principalmente, as regiões do Estado que hoje são carentes de investimentos. Será possível encaminhar os projetos para o governo, que vai avaliar a viabilidade de execução e iniciar a licitação”.
A partir do novo texto, a lei possibilita que empresas e pessoas físicas apresentem análises sem prévia autorização e encaminhem para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Além disso, todo o ônus dos projetos ficará a cargo das empresas. No entanto, caso o estudo seja aproveitado em uma futura licitação, o custo pode ser pago pelo vencedor do certame. A empresa que tiver um projeto selecionado para basear uma concorrência pública não terá nenhum tipo de benefício, concorrendo igualmente com outras companhias pela PPP.
A sanção por parte do governador encerra o trabalho de Redecker como presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Parcerias Público-Privadas.
(Fonte: Gaz)